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Justiça do Tocantins afasta prefeita de Praia Norte por 90 dias

Quem passou pela rotina tranquila de Praia Norte nesta terça-feira (12) foi surpreendido por uma reviravolta no cenário político local. A Justiça do Tocantins determinou o afastamento cautelar da prefeita Bruna Gabrielle Neves Pires de Araújo, conhecida como Bruna do Ho Che Min (PSD), por um período inicial de 90 dias.

A decisão, assinada pelo juiz Jefferson David Asevedo Ramos, da 1ª Vara de Augustinópolis, atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em uma ação civil pública por suspeita de improbidade administrativa.

De acordo com o mandado, o afastamento não implica perda de salário e pode ser prorrogado, caso a Justiça entenda necessário. A medida tem como base a legislação que permite retirar temporariamente agentes públicos do cargo quando sua permanência pode interferir no andamento das investigações.

Além da prefeita, também são citados como réus na ação Francisca de Araújo Santos, Phablo Hangel Gomes dos Reis e a empresa Realeza Construções Ltda., que passam a responder ao processo.

Nos bastidores, o que pesa para a decisão é a necessidade de garantir que a apuração dos fatos ocorra sem interferências. Ainda assim, o conteúdo inicial da decisão não detalha quais seriam exatamente as irregularidades investigadas nem as condutas atribuídas a cada um dos envolvidos.

Com a determinação judicial já em vigor, a prefeita foi oficialmente notificada e terá 30 dias para apresentar defesa. O caso segue em tramitação na Comarca de Augustinópolis, sob o número 0000702-29.2026.8.27.2710, e deve continuar movimentando o cenário político da região nos próximos meses.

Ministério Público arquiva inquérito civil sobre suposta irregularidade em uso de maquinário em Praia Norte

O Ministério Público do Estado do Tocantins arquivou o Inquérito Civil Público nº 2023.0005638, que investigava uma denúncia anônima sobre suposta utilização irregular de maquinário público em obras contratadas pela empresa Campo Alegre Empreendimentos LTDA, no município de Praia Norte (TO).

De acordo com a decisão do órgão ministerial, após a realização de diligências preliminares, não foram encontrados elementos probatórios mínimos que confirmassem as acusações apresentadas.

O promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado destacou, na fundamentação do arquivamento, que “a instrução do presente inquérito civil não logrou reunir elementos probatórios mínimos que demonstrassem, sequer indiciariamente, a prática do ilícito denunciado”.

Durante a apuração, foram realizadas inspeções, requisições de informações e outras diligências investigativas. Ao final do procedimento, o Ministério Público concluiu que não havia provas suficientes para comprovar a ocorrência de irregularidades ou atos de improbidade administrativa relacionados aos fatos denunciados.

Com o arquivamento, o caso foi encerrado na esfera do Ministério Público.

A Prefeitura de Praia Norte informou, em nota, que apresentou documentos durante o procedimento e afirmou que a gestão municipal mantém compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

Ministério Público arquiva investigação sobre pagamento do piso da enfermagem em Praia Norte

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O Ministério Público do Estado do Tocantins arquivou o Procedimento Administrativo nº 2023.0009944, que apurava uma denúncia anônima sobre suposto descumprimento do pagamento do piso salarial nacional da enfermagem no município de Praia Norte.

A denúncia apontava que o município não estaria repassando integralmente os valores previstos na Lei nº 14.434/2022 aos profissionais da enfermagem.

Durante a investigação, o Ministério Público solicitou informações à gestão municipal, analisou dados do Portal da Transparência e verificou contracheques de servidores da área da saúde.

De acordo com a conclusão do órgão, os documentos analisados indicaram que o município instituiu legislação própria para regulamentação do piso e que os repasses federais destinados à complementação salarial foram efetuados regularmente, garantindo o pagamento aos profissionais de enfermagem.

A apuração também registrou a inexistência de reclamações formais apresentadas por profissionais da categoria durante o período investigado.

Com base nas informações reunidas, o Ministério Público concluiu pela ausência de elementos que confirmassem a denúncia e determinou o arquivamento do procedimento.

Ex-coordenador é sentenciado por estupro, pornografia infantil e perseguição a aluna

PIUM-TO- Um ex-coordenador pedagógico de uma escola municipal de Pium, na região centro-oeste do Tocantins, foi condenado a mais de 21 anos de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável, produção e posse de pornografia infantil, ameaça, perseguição e uso de identidade falsa. A vítima é uma aluna de 11 anos.

A decisão foi proferida pelo juiz José Eustáquio de Melo Júnior, da 2ª Vara da Comarca de Cristalândia, e acolheu integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). O condenado recebeu 20 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 1 ano e 2 meses de detenção e 42 dias-multa, todos em regime inicial fechado.

A sentença também determina a destruição dos aparelhos celulares apreendidos com o homem, que continham material ilícito, e o pagamento de R$ 15.180,00 em indenização à vítima. O juiz manteve a prisão preventiva e negou ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Perfil falso e manipulação

De acordo com as investigações, os crimes ocorreram entre novembro de 2024 e março de 2025. Durante esse período, o ex-coordenador criou um perfil falso nas redes sociais, se passando por uma vidente que dizia prever o futuro. Usando essa identidade falsa, ele passou a manipular e ameaçar a aluna, afirmando que uma “maldição” atingiria sua família caso ela não enviasse fotos e vídeos íntimos.

As mensagens trocadas pelos aplicativos WhatsApp e Instagram mostraram conteúdo sexual explícito e forte manipulação psicológica. A investigação comprovou que o perfil e os números utilizados pertenciam ao acusado.

Além dos crimes virtuais, o homem também abusava da vítima dentro da escola, onde trabalhava como coordenador pedagógico. Ele alegava estar “incorporando o espírito da vidente” para justificar os atos.

Depoimentos confirmam os abusos

Em juízo, a vítima relatou ter vivido sob medo constante e afirmou que era ameaçada de exposição caso se recusasse a obedecer. Os pais da menina e outras testemunhas confirmaram as declarações.

O magistrado destacou que o homem se aproveitou da função e da confiança que exercia na comunidade escolar para cometer os crimes, causando profundo abalo psicológico à criança.

A promotora de Justiça Isabelle Figueiredo ressaltou que a condenação reforça o compromisso do MPTO no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente nos casos que envolvem exploração digital e manipulação psicológica.

Denúncias

Casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes podem ser denunciados de forma anônima e sigilosa pelos seguintes canais:

📞 Disque 100
📞 Ouvidoria do MPTO – Disque 127

O Ministério Público reforça que cada denúncia pode ajudar a salvar uma vida.

MPTO e Naturatins alinham estratégias para recuperação de áreas degradadas no Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e a Tocantins Restaura iniciaram tratativas para estruturar um plano de ação voltado à recuperação de áreas degradadas no Estado. A proposta foi discutida em reunião realizada no último dia 23 de setembro, em Palmas, e prevê a criação de ferramentas que facilitem o acompanhamento, a regularização e o fomento do setor de restauração ambiental.

Entre os pontos debatidos, está a implantação de um banco de dados estadual que permita monitorar imóveis em processo de recuperação, além do desenvolvimento de uma plataforma de negócios que conecte produtores rurais a empresas especializadas em serviços e insumos para reflorestamento. Também está em estudo a publicação de um Manual de Restauração, a ser lançado pelo Naturatins com apoio do MPTO.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), Saulo Vinhal da Costa, ressaltou que a restauração ambiental é hoje um dos principais desafios no Estado, enquanto o técnico Henrique Garcia defendeu que a plataforma de negócios possa estimular a geração de empregos e reduzir os custos dos produtores que precisam se adequar à legislação.

Outro ponto debatido foi a possibilidade de vincular projetos de restauração a iniciativas de crédito de carbono, o que poderia viabilizar novas fontes de financiamento. O promotor de Justiça Jorge José Maria Neto destacou a importância da chamada “adicionalidade”, conceito essencial em projetos de carbono, principalmente em áreas afetadas por desmatamento ilegal.

A proposta também prevê o envolvimento de instituições parceiras, como a FAET, o Ruraltins e a Adapec, com o objetivo de aproximar o setor agropecuário das ações de recuperação ambiental.

Próximos passos

Na reunião, foram definidos encaminhamentos que incluem:

assinatura de um protocolo de entendimento entre os órgãos;

lançamento do Manual de Restauração;

realização do Seminário Estadual da Restauração em 2026;

elaboração de um projeto conceitual que una regularização ambiental e mecanismos de financiamento.

A expectativa é que as ações conjuntas reforcem a agenda de sustentabilidade no Tocantins e ofereçam alternativas concretas para que proprietários rurais consigam recuperar áreas degradadas de forma técnica, acessível e transparente.

TJTO derruba lei que obrigava citar nome de deputado em todas as normas estaduais

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, de forma unânime, que a Lei Estadual nº 4.647/2025 é inconstitucional. A decisão foi tomada na última quinta-feira (4), após ação apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A lei determinava que o nome do deputado autor do projeto aparecesse em todas as leis sancionadas e promulgadas no estado. Para o MPTO, essa regra feria os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, já que dava espaço para promoção pessoal de parlamentares, algo proibido pela Constituição.

Segundo o Tribunal, a divulgação de atos públicos deve servir apenas para informar, educar ou orientar a sociedade, sem dar margem a autopromoção de agentes políticos.

Com isso, o TJTO confirmou a posição do MPTO e reforçou que o interesse público deve estar sempre acima de interesses individuais.

MPTO acompanha execução do Programa CNH Cidadã e pede documentos ao Detran-TO

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um procedimento administrativo para monitorar a execução do Programa CNH Cidadã, iniciativa do Detran-TO que oferece gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A medida tem como objetivo assegurar que o processo de seleção dos beneficiários ocorra com transparência e dentro da legalidade.

A atuação está sob responsabilidade da 15ª Promotoria de Justiça de Palmas, coordenada pelo promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. Segundo a instituição, o acompanhamento busca garantir que os recursos públicos destinados ao programa sejam aplicados corretamente e que o benefício alcance, de fato, a população de baixa renda cadastrada no CadÚnico.

Solicitação de informações

Na última quinta-feira, 4, o MPTO enviou ofício ao Detran-TO requisitando a entrega de documentos em até 10 dias. Entre os itens solicitados estão o regulamento completo do programa, os critérios de classificação, o número de vagas ofertadas e os atos administrativos relacionados ao processo de escolha dos candidatos.

Já à Secretaria de Cidadania e Justiça, o MPTO pediu esclarecimentos sobre o uso de dados do CadÚnico para validar a situação socioeconômica das pessoas selecionadas.

O que é o CNH Cidadã

Criado pela Lei nº 4.764, de 21 de julho de 2025, sancionada pelo ex-governador Wanderlei Barbosa, o programa garante a gratuidade de todos os serviços para obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB, além de possibilitar mudança para as categorias C, D ou E. A iniciativa é voltada para cidadãos com renda familiar de até dois salários mínimos ou que estejam em condição de vulnerabilidade social.

Empresas são condenadas por transporte ilegal de carvão e terão que pagar mais de R$ 80 mil em indenizações

AGUIARNÓPOLIS (TO)- Duas empresas, uma de Colinas (MA) e outra de Marabá (PA), foram condenadas pela Justiça do Tocantins por transportar carvão vegetal sem a licença ambiental exigida. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (13) pelo juiz Helder Carvalho Lisboa, do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis, e inclui o pagamento de 30 salários mínimos e indenização coletiva de R$ 80 mil.

O caso teve início em 4 de fevereiro de 2023, quando a Polícia Rodoviária Federal interceptou um caminhão na BR-230, em Aguiarnópolis, carregando 150 m³ de carvão. A documentação apresentada não correspondia à carga, e perícia do Ibama constatou que o material era majoritariamente de madeira nativa, apesar de notas fiscais indicarem eucalipto.

Durante o processo, o motorista firmou acordo e deixou de responder à ação. Três empresas foram denunciadas, mas apenas duas tiveram a sentença publicada agora. A terceira segue em processo separado, já que os responsáveis não foram localizados.

Na sentença, o magistrado destacou que o transporte irregular compromete a preservação ambiental e confirmou que a autorização apresentada no momento da abordagem não tinha validade legal. O carvão apreendido foi destinado ao abrigo de idosos Casa Divina Providência, em Tocantinópolis.

A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Sampaio: Promotor de Justiça visita programa de atendimento a crianças e adolescentes neurodivergentes

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O promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado esteve, na última segunda-feira (11), em Sampaio, para conhecer o Programa de Atendimento às Crianças e Adolescentes Neurodivergentes (Proneuro-CA), implantado pela Secretaria Municipal de Saúde. A visita teve como objetivo acompanhar de perto o funcionamento do serviço, avaliar resultados já alcançados e discutir estratégias para ampliar e qualificar o atendimento.

Criado em abril de 2024, o Proneuro-CA oferece acompanhamento especializado a crianças e adolescentes com condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), entre outras.

O trabalho é realizado por uma equipe multiprofissional formada por psicólogo, neuropsicopedagogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psiquiatra, garantindo assistência contínua e adaptada às necessidades individuais de cada paciente, sem que seja necessário buscar tratamento fora do município.

Durante a visita, o promotor pôde acompanhar o fluxo de atendimento e conversar com profissionais sobre desafios e perspectivas para o fortalecimento do programa, que tem se consolidado como referência regional na atenção à saúde mental infantojuvenil.

Foto: Divulgação/ MPTO

Mais de 600 hectares desmatados entram na mira do Ministério Público no Tocantins

Por Daiane Silva | Foto: Divulgação MPTO

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) iniciou, em junho, uma operação para fiscalizar 38 propriedades rurais que assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) comprometendo-se a recuperar cerca de 600 hectares de Reserva Legal desmatada ilegalmente no estado. As áreas equivalem, aproximadamente, a 840 campos de futebol.

A iniciativa busca verificar se os proprietários estão cumprindo os acordos firmados entre 2023 e 2024, que incluem obrigações como a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a suspensão de atividades produtivas em áreas protegidas e a implementação de projetos de recuperação da vegetação nativa.

Durante a primeira etapa de vistorias em campo, realizada entre os dias 10 e 13 de junho, foram inspecionados imóveis nos municípios de Itaguatins, Maurilândia do Tocantins, Tocantinópolis e Guaraí. Em todos os casos, o MPTO identificou descumprimentos parciais das cláusulas dos TACs. Entre as irregularidades estão a ausência de projetos de recuperação, a não solicitação de licenças ambientais e o uso contínuo das áreas protegidas para fins agroindustriais.

O órgão afirma que continuará monitorando o cumprimento dos compromissos por meio de imagens de satélite, sobrevoos com drones e uma plataforma digital que cruza dados de diversas fontes. A ferramenta reúne informações como focos de calor, alertas de desmatamento e imagens atualizadas, auxiliando na definição de prioridades para as próximas fiscalizações.

O cronograma de vistorias seguirá ao longo de 2025 e também no ano de 2026, com foco inicial em imóveis que apresentam sinais de descumprimento. No caso de infrações, os TACs preveem multas, abertura de ações civis públicas e até responsabilização criminal.

O MPTO também pretende ampliar o monitoramento para outros tipos de acordos firmados com o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), além de negociar novos termos com produtores que ainda não regularizaram suas situações ambientais.