TJTO derruba lei que obrigava citar nome de deputado em todas as normas estaduais

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, de forma unânime, que a Lei Estadual nº 4.647/2025 é inconstitucional. A decisão foi tomada na última quinta-feira (4), após ação apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A lei determinava que o nome do deputado autor do projeto aparecesse em todas as leis sancionadas e promulgadas no estado. Para o MPTO, essa regra feria os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, já que dava espaço para promoção pessoal de parlamentares, algo proibido pela Constituição.

Segundo o Tribunal, a divulgação de atos públicos deve servir apenas para informar, educar ou orientar a sociedade, sem dar margem a autopromoção de agentes políticos.

Com isso, o TJTO confirmou a posição do MPTO e reforçou que o interesse público deve estar sempre acima de interesses individuais.