MPTO acompanha execução do Programa CNH Cidadã e pede documentos ao Detran-TO

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um procedimento administrativo para monitorar a execução do Programa CNH Cidadã, iniciativa do Detran-TO que oferece gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A medida tem como objetivo assegurar que o processo de seleção dos beneficiários ocorra com transparência e dentro da legalidade.

A atuação está sob responsabilidade da 15ª Promotoria de Justiça de Palmas, coordenada pelo promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. Segundo a instituição, o acompanhamento busca garantir que os recursos públicos destinados ao programa sejam aplicados corretamente e que o benefício alcance, de fato, a população de baixa renda cadastrada no CadÚnico.

Solicitação de informações

Na última quinta-feira, 4, o MPTO enviou ofício ao Detran-TO requisitando a entrega de documentos em até 10 dias. Entre os itens solicitados estão o regulamento completo do programa, os critérios de classificação, o número de vagas ofertadas e os atos administrativos relacionados ao processo de escolha dos candidatos.

Já à Secretaria de Cidadania e Justiça, o MPTO pediu esclarecimentos sobre o uso de dados do CadÚnico para validar a situação socioeconômica das pessoas selecionadas.

O que é o CNH Cidadã

Criado pela Lei nº 4.764, de 21 de julho de 2025, sancionada pelo ex-governador Wanderlei Barbosa, o programa garante a gratuidade de todos os serviços para obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB, além de possibilitar mudança para as categorias C, D ou E. A iniciativa é voltada para cidadãos com renda familiar de até dois salários mínimos ou que estejam em condição de vulnerabilidade social.