CNH social

MPTO acompanha execução do Programa CNH Cidadã e pede documentos ao Detran-TO

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um procedimento administrativo para monitorar a execução do Programa CNH Cidadã, iniciativa do Detran-TO que oferece gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A medida tem como objetivo assegurar que o processo de seleção dos beneficiários ocorra com transparência e dentro da legalidade.

A atuação está sob responsabilidade da 15ª Promotoria de Justiça de Palmas, coordenada pelo promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. Segundo a instituição, o acompanhamento busca garantir que os recursos públicos destinados ao programa sejam aplicados corretamente e que o benefício alcance, de fato, a população de baixa renda cadastrada no CadÚnico.

Solicitação de informações

Na última quinta-feira, 4, o MPTO enviou ofício ao Detran-TO requisitando a entrega de documentos em até 10 dias. Entre os itens solicitados estão o regulamento completo do programa, os critérios de classificação, o número de vagas ofertadas e os atos administrativos relacionados ao processo de escolha dos candidatos.

Já à Secretaria de Cidadania e Justiça, o MPTO pediu esclarecimentos sobre o uso de dados do CadÚnico para validar a situação socioeconômica das pessoas selecionadas.

O que é o CNH Cidadã

Criado pela Lei nº 4.764, de 21 de julho de 2025, sancionada pelo ex-governador Wanderlei Barbosa, o programa garante a gratuidade de todos os serviços para obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB, além de possibilitar mudança para as categorias C, D ou E. A iniciativa é voltada para cidadãos com renda familiar de até dois salários mínimos ou que estejam em condição de vulnerabilidade social.

Detran (TO) convoca empresas para credenciamento no programa CNH Social

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O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) deu início ao processo de credenciamento das empresas que irão atuar no programa CNH Social. Essa é a primeira etapa para a implementação da iniciativa que deve beneficiar milhares de tocantinenses com a possibilidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente.

De acordo com o órgão, o credenciamento busca garantir que os serviços oferecidos tenham qualidade, transparência e acessibilidade, permitindo que o programa seja executado de forma organizada e chegue a quem realmente precisa.

Além disso, o Detran/TO reforça que todas as informações sobre o credenciamento, assim como os detalhes das futuras inscrições de beneficiários, serão divulgadas exclusivamente nos canais oficiais da instituição. A orientação tem como objetivo evitar que a população seja induzida ao erro por informações falsas ou incompletas que circulam em redes sociais e grupos de mensagens.

“Nossa prioridade é assegurar que o processo seja conduzido com clareza e eficiência, oferecendo à população a confiança de que o programa está sendo desenvolvido com responsabilidade”, destacou o órgão em nota.

A previsão é que, após a finalização do credenciamento, sejam abertas as inscrições para os candidatos interessados em participar do CNH Social. Até lá, o Detran pede que a população acompanhe apenas os canais institucionais para não perder nenhuma etapa oficial do programa.

Créditos da imagem: Felix Carneiro/Governo do Tocantins

Fique de olho! CNH Social entra em vigor em 12 de agosto com isenção total de taxas

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A partir do dia 12 de agosto, entra em vigor uma nova legislação que permite usar os valores arrecadados com multas de trânsito para custear gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A medida tem alcance nacional, mas depende da regulamentação e execução por parte dos Detrans de cada estado.

Conhecido como CNH Social, o programa tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação, cobrindo todos os custos envolvidos no processo, como exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, além das taxas obrigatórias e a emissão do documento final.

O benefício será destinado a cidadãos com 18 anos ou mais, que estejam inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) e cuja renda familiar per capita seja de até meio salário mínimo.

Cada estado deve lançar seus próprios editais com regras, prazos e número de vagas disponíveis. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o Detran já divulgou a lista de beneficiários desta edição.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que a iniciativa pode ajudar especialmente mulheres chefes de família, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para obter a habilitação. “Facilitar o acesso à CNH é garantir autonomia e oportunidades de trabalho para quem mais precisa”, afirmou.

Segundo dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), o Brasil tem atualmente uma disparidade de gênero nesse quesito: enquanto quase 55 milhões de homens possuem CNH, o número de mulheres habilitadas gira em torno de 31 milhões.

Os interessados devem acompanhar os comunicados do Detran local para saber quando e como se inscrever.

Foto: Felix Carneiro/Governo do tocantins 

Projeto que institui Programa CNH Cidadã é aprovado na Aleto

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O Programa CNH Cidadã, que possibilita o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação e é destinado a pessoas de baixa renda, será instituído no Tocantins. Proposto pelo Governo do Estado, o benefício foi aprovado na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) nesta quarta-feira, 2.

Devem ser beneficiadas com a gratuidade integral na emissão do documento, pessoas que tenham renda familiar de até dois salários mínimos ou em situação de vulnerabilidade social. A lei representa uma conquista para os tocantinenses, pois promove a inclusão social, reduz as desigualdades e amplia as oportunidades no mercado de trabalho.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 07/2025, o Governo pode seguir com as etapas do programa, que estabelece cobertura de todas as taxas e etapas – como os exames físico, mental e psicológico – na emissão da CNH, bem como os cursos teórico e prático, além das provas de direção veicular nas categorias A, B (ou AB), C, D e E. Pelo texto, as despesas com o processo de habilitação para os beneficiados do programa correrão por meio de dotações orçamentárias consignadas ao Departamento Estadual do Trânsido do Tocantins (Detran/TO).

Os interessados em obter o benefício e que se enquadram nos grupos sociais – como os inscritos no CadÚnico, estudantes da rede pública, trabalhadores rurais, desempregados, egressos do sistema prisional, com idade entre 18 e 49 anos – devem ficar atentos às próximas ações do Governo, como a sanção da lei e a publicação de edital pelo Detran/TO, previsto para agosto, com informações sobre as regras de participação, datas e número de vagas.

Relevância
Durante o processo de tramitação do projeto nas Comissões de Finanças e de Administração, Trabalho e Defesa do Consumidor, os deputados comentaram sobre a relevância do programa e seu alcance social.

O deputado Olyntho Neto (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças e autor de propostas anteriores para a criação do programa de CNH gratuita, afirmou que a habilitação gratuita é um avanço para a inclusão social, sendo fundamental para que jovens possam acessar empregos e atividades que dependem de locomoção.

Jorge Frederico, presidente da Comissão de Administração da Casa de Leis, afirmou que a CNH Cidadã vai transformar vidas, garantindo acesso ao trabalho e mais dignidade a famílias em vulnerabilidade.

Já o parlamentar Professor Júnior Geo (PSDB) enfatizou que o programa precisa ter transparência nos critérios de seleção, devendo também ter abrangência estadual para contemplar todas as regiões do Tocantins. O deputado ressaltou que a CNH Cidadã tem potencial para reduzir o desemprego entre jovens.

Lei federal
Os inscritos no CadÚnico também podem comemorar novas oportunidades decorrentes da lei sancionada pelo Governo Federal no último dia 30 de junho – a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para destinar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito ao custeio da Carteira de Habilitação Nacional para pessoas de baixa renda.

A nova lei surgiu de um projeto (PL nº 3.965/2021) da Câmara dos Deputados. Com tramitação no Senado Federal e na Câmara, o texto foi aprovado em dezembro do ano passado.

Essa lei não interfere na autonomia dos entes federados, que executam políticas públicas próprias. Ela se limita a viabilizar o financiamento do programa. A iniciativa do Governo Federal visa cobrir as despesas e taxas do processo de habilitação dos beneficiários inscritos no CadÚnico.

Antes, a lei previa a destinação dos recursos arrecadados com multas apenas para o custeio de sinalização e renovação de frota. Agora, além da habilitação gratuita, a lei sancionada estabelece que os órgãos de trânsito poderão realizar a transferência de veículos através de meios eletrônicos. Na transferência, o contrato de compra e venda deve possuir assinatura eletrônica de ambas as partes. A vistoria de transferência também poderá ser feita em formato eletrônico.

Por Asscom | Foto: Reprodução