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Justiça tocantinense realiza mais de 3 mil audiências na 20ª Semana Nacional da Conciliação

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Com o tema “Conciliar é legal”, o Poder Judiciário do Tocantins participa da 20ª Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 3 e 7 de novembro. Neste período, estão previstas 3.361 audiências em todas as 36 comarcas do estado, com o objetivo de estimular o diálogo e a resolução pacífica de conflitos.

Mesmo com as audiências sendo realizadas de forma virtual, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) permanecerão abertos para atendimentos e esclarecimentos ao público. A ação é coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJTO), sob a direção da juíza Silvana Maria Parfieniuk.

Segundo a magistrada, a conciliação representa uma alternativa mais rápida e satisfatória para as partes envolvidas.

“Quando as pessoas chegam a um entendimento por conta própria, o resultado costuma ser mais justo e duradouro do que aquele imposto por uma sentença”, destacou Silvana.

Todos os acordos firmados durante as audiências têm validade judicial, sendo homologados por magistrados e magistradas. Além de desafogar o sistema de justiça, o método contribui para soluções mais ágeis e eficazes.

Em 2024, o Tocantins contabilizou 5.054 atendimentos, 1.642 audiências e 428 acordos, movimentando aproximadamente R$ 5 milhões em valores conciliados durante a Semana Nacional da Conciliação.

Criada em 2006, a iniciativa faz parte da política nacional do CNJ para o tratamento adequado dos conflitos, conforme a Resolução nº 125/2010. Todos os anos, tribunais de Justiça, do Trabalho e Federais unem esforços para selecionar processos com potencial de acordo e convidar as partes a participar.

Além dos casos previamente selecionados, qualquer cidadão pode solicitar a inclusão de um processo na pauta, desde que procure o tribunal com antecedência.

Número de audiências por comarca

Araguaína: 726

Araguatins: 290

Gurupi: 578

Palmas: 740

Paraíso: 300

Demais comarcas: entre 14 e 135 audiências cada

A expectativa é de que a edição deste ano repita, e até supere, os resultados anteriores, reforçando o compromisso do Judiciário tocantinense com a cultura da paz e da conciliação.

Mutirão leva esperança, saúde e cidadania aos quilombolas do Jalapão

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Foto: Dona Amélia Batista/ TJTO

Em meio às paisagens do Jalapão, um movimento diferente tomou conta de Mateiros nesta semana. Médicos, servidores da Justiça e voluntários se uniram para levar saúde, informação e cidadania a comunidades quilombolas que vivem distantes dos grandes centros. A ação faz parte do mutirão “Justiça Cidadã no Cerrado”, uma iniciativa da Justiça Federal em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Entre os muitos atendimentos realizados, um gesto simples marcou o dia de Jardilene Alves Batista, moradora da comunidade Rio Galhão. Ela trouxe a mãe, Dona Amélia Pereira Batista, de 79 anos, para participar da ação.
“Se fosse pra fazer tudo isso lá em Barreiras, eu ia gastar mais de cinco mil reais. Aqui, fizemos tudo de graça e fomos tratadas com muito carinho”, contou Jardilene, emocionada.

Dona Amélia saiu do local com os óculos novos, documentos atualizados e exames de saúde em dia. Tudo isso sem precisar enfrentar os mais de 300 quilômetros até o município baiano onde costumava buscar atendimento.
“Foi uma bênção pra nós. Espero que venham outras vezes, porque isso é mais que caridade, é cuidado”, agradeceu.

Além dos serviços de saúde e documentação, o mutirão também abriu espaço para conversas importantes. Mulheres de várias comunidades participaram de uma roda de diálogo sobre violência doméstica, promovida pela Ouvidoria e pela Coordenadoria da Mulher (CEVID) do TJTO.

A artesã Laudeci Ribeiro Souza Monteiro, liderança quilombola na região, destacou a importância dessa escuta.

“Muitas mulheres acham que o que passam é normal, mas não é. Quando a gente entende os nossos direitos, perde o medo de denunciar. E isso pode salvar vidas”, afirmou.

Moradoras de outras comunidades também aproveitaram o mutirão. Beloisa Gonçalves, do povoado Carrapato, levou toda a família para atualizar documentos e fazer consultas médicas. Já Ursolina Ribeiro, conhecida pelo artesanato em capim dourado da comunidade Mumbuca, não escondeu a gratidão:
“Essas oportunidades quase nunca chegam pra gente. Quando vêm, a gente sente que não foi esquecida.”

O mutirão segue até esta quarta-feira (22), com uma série de serviços gratuitos oferecidos em parceria com instituições como a Clínica Yano e a Receita Federal, que doou óculos apreendidos em fiscalizações.

Mais do que atendimentos, o projeto tem levado dignidade, cuidado e esperança às famílias que vivem no coração do Cerrado tocantinense.

Empresa de ônibus é condenada após trocar assento e deixar passageira em cidade errada no dia do desabamento da ponte Juscelino Kubitschek

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Uma passageira que enfrentou problemas durante uma viagem de ônibus deverá receber R$ 8 mil de indenização por danos morais, além do ressarcimento de despesas extras. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (22), pelo juiz Helder Carvalho Lisboa, do Juizado Especial Cível de Tocantinópolis.

Segundo o processo, a consumidora, de 35 anos, relatou que adquiriu passagens em dezembro de 2024 para viajar de Porto Franco (MA) a Santa Maria (PA) ao lado do filho, escolhendo as poltronas da frente por conta de uma cirurgia recente na coluna. No entanto, ao embarcar, descobriu que seus assentos haviam sido trocados para o fundo do veículo sem qualquer aviso.

Na volta, o transtorno foi ainda maior. O destino contratado era Porto Franco, mas a viagem terminou em Imperatriz (MA), cerca de 100 km de distância. A situação ocorreu no mesmo dia do desabamento da ponte Juscelino Kubitschek, que ligava o Maranhão ao Tocantins. Sem apoio da empresa, a passageira precisou pagar R$ 100 por um transporte alternativo para concluir o trajeto.

A defesa da companhia alegou que os assentos escolhidos eram destinados a idosos e pessoas com deficiência e sustentou que a cliente teria descido em Imperatriz por vontade própria. Também pediu que a ação fosse rejeitada para evitar o que chamou de “indústria da indenização”.

O magistrado, porém, não acatou os argumentos. Para ele, cabia à transportadora controlar a venda de poltronas preferenciais e oferecer suporte adequado diante das dificuldades de trajeto. Ele destacou ainda que os documentos apresentados pela empresa não comprovaram o desembarque da passageira no local contratado.

Na sentença, o juiz reforçou que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, já que a passageira viajava com o filho menor e ficou desassistida em cidade distante de seu destino. Além do ressarcimento de R$ 100 referente ao transporte alternativo, a empresa terá de pagar R$ 8 mil por danos morais, valor corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês.

De acordo com o magistrado, a condenação também tem caráter pedagógico, para evitar que falhas semelhantes se repitam em futuros atendimentos aos consumidores.

Justiça condena ex-prefeito de Palmeirante por improbidade e determina devolução de R$ 6,8 milhões

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O ex-prefeito de Palmeirante, Manoel de Oliveira Plínio, foi condenado pela Justiça por atos de improbidade administrativa. A decisão, assinada pelo juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, estabelece que o ex-gestor deverá ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 6,8 milhões, além de pagar multa e ficar proibido de firmar contratos com o poder público por quatro anos.

A ação foi ajuizada pelo próprio município em 2019, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) apontar um débito de R$ 6.805.027,00 no balanço patrimonial de 2017, referente ao último ano de mandato de Manoel Plínio, em 2016. Segundo o relatório, havia despesas sem comprovação e encargos sociais retidos que não foram repassados.

Durante o processo, a defesa alegou que os valores questionados se referiam ao cancelamento de empenhos pela gestão seguinte, além de sustentar a ausência de dolo. No entanto, o ex-prefeito não apresentou provas na fase de instrução, o que levou à perda do direito de contestar os documentos já juntados.

Na sentença, o magistrado destacou que os elementos apresentados pelo município e pelo TCE foram suficientes para comprovar a irregularidade da gestão. Ele afirmou que a falta de justificativas para os débitos revelou descuido com a administração pública e configurou a intenção de praticar o ilícito.

Além da restituição integral do prejuízo, Manoel Plínio deverá pagar multa civil correspondente a quatro vezes o valor de sua remuneração na época dos fatos. O montante será revertido em favor do município.

Ainda cabe recurso da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

TJTO derruba lei que obrigava citar nome de deputado em todas as normas estaduais

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O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, de forma unânime, que a Lei Estadual nº 4.647/2025 é inconstitucional. A decisão foi tomada na última quinta-feira (4), após ação apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A lei determinava que o nome do deputado autor do projeto aparecesse em todas as leis sancionadas e promulgadas no estado. Para o MPTO, essa regra feria os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, já que dava espaço para promoção pessoal de parlamentares, algo proibido pela Constituição.

Segundo o Tribunal, a divulgação de atos públicos deve servir apenas para informar, educar ou orientar a sociedade, sem dar margem a autopromoção de agentes políticos.

Com isso, o TJTO confirmou a posição do MPTO e reforçou que o interesse público deve estar sempre acima de interesses individuais.

Município de Ponte Alta terá que investir em drenagem após decisão judicial

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Moradores de Ponte Alta do Tocantins, no sudeste do estado, deverão ver mudanças em breve na infraestrutura da cidade. A Justiça determinou que a prefeitura adote uma série de medidas para conter erosões, recuperar áreas degradadas e implantar um sistema de drenagem urbana. A decisão é do juiz Wellington Magalhães e foi publicada no dia 29 de agosto.

O problema não é recente. Desde 2016, laudos e fiscalizações de órgãos ambientais apontam erosões graves nos setores Zezinho e Sul, com risco a casas, ruas e até ao Rio Ponte Alta. A falta de galerias, bueiros e sarjetas tem provocado desmoronamentos e assoreamento de uma nascente que abastece o rio.

Durante o processo, o município reconheceu as dificuldades, mas alegou que herdou os problemas de gestões passadas e que as obras definitivas custariam mais de R$ 1,5 milhão apenas em um dos pontos críticos. A prefeitura também argumentou que o novo Marco Legal do Saneamento prevê prazo até 2033 para universalização dos serviços, justificando a impossibilidade de resolver tudo de imediato.

O juiz, no entanto, rejeitou os argumentos e ressaltou que a preservação ambiental é dever contínuo do poder público, independentemente de trocas de governo ou de dificuldades financeiras. Para ele, não cabe postergar soluções quando há danos em andamento.

A sentença estabeleceu prazos para diferentes ações:

em 90 dias: plano técnico para conter águas da chuva;

em 120 dias: identificar responsáveis pelos loteamentos e apresentar PRAD para áreas degradadas;

em 180 dias: reconstruir ruas destruídas e instalar drenagem adequada;

em 240 dias: entregar o Plano Diretor de Drenagem Urbana;

em 360 dias: incluir o projeto de drenagem na revisão do Plano Diretor da cidade.

O não cumprimento das determinações pode gerar multa diária de R$ 1 mil por item. A prefeitura também foi condenada ao pagamento das custas processuais.

A decisão é de primeira instância e ainda pode ser questionada no Tribunal de Justiça do Tocantins.

Encerramento da Semana Justiça pela Paz em Casa é marcado por visita à Casa da Mulher Brasileira

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Durante o Agosto Lilás, mês voltado à conscientização e combate à violência doméstica, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, esteve na Casa da Mulher Brasileira, em Palmas, nesta sexta-feira (22). A agenda coincidiu com o encerramento da 30ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, iniciativa nacional que busca unir esforços do Judiciário e da sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.

Na ocasião, Maysa Vendramini ressaltou a importância do espaço como referência no acolhimento de vítimas. “A Casa da Mulher Brasileira é um marco de cidadania. Representa não apenas um local de atendimento, mas um símbolo de proteção, dignidade e acesso à Justiça”, afirmou.

A secretária municipal de Ação Social e primeira-dama de Palmas, Polyanna Siqueira Campos, reforçou a relevância da parceria entre instituições. “Esse trabalho integrado amplia oportunidades e fortalece as políticas públicas voltadas para as mulheres. Seguiremos unidas para transformar vidas”, destacou.

Também participaram da visita a diretora do Foro de Palmas, juíza Flávia Afini Bovo; o juiz auxiliar da Presidência, Esmar Custódio Vêncio Filho; o diretor-geral do TJTO, Francisco Alves Cardoso Filho; além de representantes da Secretaria da Mulher, da Guarda Metropolitana e demais integrantes da rede de apoio.

Estrutura de acolhimento

Inaugurada em março, a Casa da Mulher Brasileira funciona 24 horas por dia e reúne em um só espaço serviços de diferentes esferas de governo. O objetivo é oferecer atendimento humanizado e completo, desde apoio psicológico e jurídico até acolhimento emergencial.

De acordo com a secretária da Mulher de Palmas, Solange Duailibe, entre os meses de março e julho, 809 mulheres foram atendidas no local. “A Casa foi pensada para garantir um suporte integral, seja no atendimento imediato ou na proteção temporária, até que as vítimas tenham condições seguras de seguir”, explicou.

Localizada na Quadra ACSE-90 (902 Sul), Avenida NS-02, a unidade se consolida como um ponto estratégico de enfrentamento à violência de gênero no Tocantins.

Empresa acusa Prefeitura de Araguatins, mas Justiça descarta intervenção

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Por Daiane Silva | Foto: Divulgação Prefeitura de Araguatins


O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) rejeitou, de forma unânime, o pedido de intervenção estadual na Prefeitura de Araguatins. A solicitação foi feita pela empresa BM Extração de Areia, Cascalho e Pedregulhos Ltda., que alegava descumprimento de decisões judiciais por parte da gestão municipal.

Segundo a empresa, a Prefeitura se negava a cumprir determinações favoráveis já transitadas em julgado desde 2022, relacionadas à liberação de alvarás e uso do solo. Além disso, a petição apresentava denúncias de corrupção e abuso de poder envolvendo o prefeito Aquiles Pereira de Sousa.

Apesar das acusações e dos documentos anexados pela empresa, o TJTO entendeu que não havia fundamentos legais suficientes para autorizar a medida. O relator do caso, desembargador João Rigo Guimarães, considerou frágeis os argumentos apresentados e reforçou que a intervenção só pode ser aplicada em casos excepcionais.

Com a decisão, o tribunal manteve a autonomia administrativa do município e arquivou o processo.

Nota publicada nas redes sociais do prefeito Aquiles em colaboração com a prefeitura de Araguatins

Assembleia Legislativa participa de audiência sobre o “Pena Justa” no Tocantins

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ASSCOM  | Foto: Antônio Gonçalves, Secom-TO

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) participou, nesta quarta-feira, 18, de audiência pública promovida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para apresentação do Plano Nacional Pena Justa. O encontro reuniu representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de alinhar diretrizes para a construção do plano estadual, voltado ao aprimoramento do sistema prisional, com foco em dignidade, ressocialização e participação social.

O evento contou com a presença do presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), do governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), e da presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal. Também participaram magistrados, defensores públicos, secretários de Estado e representantes da sociedade civil, fortalecendo o compromisso interinstitucional com o tema.

O Pena Justa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da União, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 7 de fevereiro de 2025. O plano tem como foco o controle da superlotação carcerária, a qualificação dos serviços nas unidades prisionais — como saúde, alimentação, educação e segurança — e a criação de mecanismos efetivos de reintegração social para pessoas egressas do sistema.

A Assembleia Legislativa tem atuado de forma ativa no processo de construção do Plano Estadual, respeitando as particularidades regionais. Uma das primeiras audiências públicas sobre o tema foi realizada no Plenário da Casa, em 23 de maio deste ano, com ampla participação do público e de instituições representativas. A fase de consulta pública também contou com o apoio da Aleto, permitindo que cidadãos e entidades contribuíssem com sugestões ao plano.

Durante a audiência, o presidente da Aleto destacou a importância do envolvimento do Legislativo Estadual na iniciativa. “A decisão do STF é um chamado à responsabilidade coletiva; e nós, enquanto Poder Legislativo, temos papel essencial na superação da crise enfrentada pelo sistema prisional e na promoção da segurança pública em nosso Estado”, afirmou Amélio Cayres.

O parlamentar também ressaltou o compromisso da Casa com o fortalecimento de políticas públicas que valorizem a dignidade humana e os profissionais que atuam no sistema penitenciário. “Nosso objetivo é colaborar para que o Tocantins avance com um plano eficiente e humano, que traga resultados duradouros para a sociedade”, completou.

A atuação da Aleto no âmbito do Pena Justa inclui a elaboração de leis, a fiscalização da execução das ações propostas e o estímulo à participação social.