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TCETO fiscaliza fornecimento de refeições em presídios; cadeia de Augustinópolis está entre as unidades auditadas

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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) iniciou uma auditoria operacional para verificar como está sendo realizado o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais do estado. Entre os locais analisados está a Cadeia Pública de Augustinópolis, sob gestão da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).

O objetivo é avaliar se os contratos estão sendo cumpridos corretamente, se a comida entregue aos custodiados atende às normas de higiene e nutrição e se garante o direito fundamental à alimentação adequada.

Unidades escolhidas

Das 25 unidades prisionais existentes no Tocantins, seis foram selecionadas para a fiscalização, a partir de critérios como porte, perfil da população carcerária e grau de risco. Além de Augustinópolis, estão sendo avaliadas as unidades de Palmas (masculina e feminina), Araguaína (Barra da Grota), Guaraí e Miranorte (feminina).

A seleção foi feita com base em manuais do Tribunal de Contas da União e nas Normas Brasileiras de Auditoria Aplicadas ao Setor Público (NBASP). O trabalho faz parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCETO.

O que está sendo analisado

Os auditores verificam desde o processo de contratação até a entrega final das refeições. A fiscalização inclui:

Planejamento e Contratação: análise se os contratos garantem economicidade e cláusulas claras sobre qualidade e quantidade.

Transporte e Armazenamento: checagem das condições de recebimento e conservação dos alimentos.

Qualidade Nutricional: verificação se as refeições atendem ao Guia Alimentar para a População Brasileira.

Controle Interno: conferência de registros, fiscalização e acompanhamento por parte da Seciju.

Durante as visitas, os auditores acompanham o preparo, pesam os alimentos, realizam entrevistas com servidores e presos e chegam até a degustar as refeições para avaliar qualidade.

Impacto esperado

Segundo o auditor de controle externo Carlos Edgar Sousa Ferreira, a ação vai além de verificar se a lei está sendo cumprida.
“Queremos garantir que os internos recebam comida digna e saudável. O relatório final trará recomendações que podem ajudar a corrigir falhas e aperfeiçoar a gestão”, destacou.

O fornecimento inadequado de alimentação, além de trazer riscos à saúde e gerar tensões dentro das unidades, pode representar prejuízo financeiro ao Estado. Por isso, a auditoria busca não apenas apontar irregularidades, mas também propor melhorias que resultem em maior eficiência e humanização no sistema prisional.

Ex-prefeita de Itaguatins terá que devolver R$ 74 mil por obra de quadra inacabada

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A ex-prefeita de Itaguatins, Maria Ivoneide Matos Barreto, foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a restituir R$ 74.163,71 aos cofres públicos, além de arcar com uma multa de R$ 20 mil. A decisão foi proferida no último dia 12 de agosto, durante sessão da 1ª Câmara da Corte.

O julgamento analisou a aplicação de recursos destinados à construção e modernização de uma quadra poliesportiva no município, obra que nunca foi concluída. O convênio foi firmado em 2013 entre a prefeitura e o Ministério do Esporte, com intermédio da Caixa Econômica Federal, e previa investimentos de R$ 250 mil. Parte desse valor – cerca de R$ 74 mil – chegou a ser repassada entre 2016 e 2021, mas não resultou em benefício à comunidade, já que a estrutura ficou inacabada.

Durante a Tomada de Contas Especial, o TCU avaliou a atuação de dois ex-gestores municipais.

Francisco Regis Alves Melo (2013–2016) apresentou documentação que comprovou licitação, início das fundações e prestação de contas junto à Caixa. Sua responsabilidade foi considerada regular com ressalvas.

Maria Ivoneide Matos Barreto (2017–2020 e reeleita em 2021) não apresentou defesa ao tribunal e acabou sendo declarada revel. No período em que administrou o município, foram feitos dois repasses de verbas federais e cinco prorrogações de prazo, mas a obra permaneceu parada.


Para o relator do caso, ministro-substituto Weder de Oliveira, a falta de providências por parte da ex-prefeita ocasionou desperdício de dinheiro público e deixou a comunidade sem acesso ao espaço esportivo prometido.

Com a decisão, Maria Ivoneide terá 15 dias para devolver os valores recebidos em 2016 (R$ 21,5 mil), 2020 (R$ 20,4 mil) e 2021 (R$ 32,1 mil), além de quitar ou parcelar a multa imposta, que pode ser dividida em até 36 vezes, acrescida de juros e correção.

Ex-prefeito de Esperantina pode ter que devolver mais de R$ 58 mil por aluguel de caminhões sem contrato

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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) está cobrando a devolução de R$ 58 mil do ex-prefeito de Esperantina, Dr. Armando Alencar, por conta de um aluguel de dois caminhões feito sem contrato formal.

Segundo a investigação, durante o início de 2024, a prefeitura realizou pagamentos à empresa M.P. Empreendimentos e Locações de Máquinas Pesadas Ltda sem que houvesse previsão contratual para esses veículos. O contrato oficial, assinado em 2019, tratava da locação de seis caminhões para a coleta de lixo e entulhos. No entanto, auditoria apontou que outros caminhões foram incluídos indevidamente, com notas fiscais e empenhos emitidos sem comprovação do serviço.

Além do ex-prefeito, outras três pessoas da gestão municipal são responsabilizadas: o fiscal do contrato Pedro Henrique Lira Lopes, o secretário de Finanças Rogério Sousa Nunes e o diretor de Compras Antônio Francisco Pereira Santos. Todos foram notificados, mas não enviaram defesa ao TCE, sendo considerados ausentes no processo.

O Ministério Público de Contas recomendou não só a devolução dos valores, com correção e juros, como também a possibilidade de multa de até 100% sobre o valor do prejuízo.

Augustinópolis participa de reunião técnica sobre Licitações e Contratos promovida pelo TCE/TO

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Na manhã desta terça-feira, 10 de junho, representantes da Prefeitura de Augustinópolis participaram da reunião técnica “Licitações e Contratos – Melhores práticas na região do Bico do Papagaio”, realizada pela Segunda Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), nas dependências do Instituto de Contas 5 de Outubro, em Palmas.

O encontro reuniu autoridades e técnicos dos municípios vinculados à relatoria para o quadriênio 2025-2028, com o objetivo de compartilhar orientações e boas práticas voltadas à melhoria dos procedimentos licitatórios e contratuais, promovendo maior eficiência e transparência na gestão pública municipal.

Representando o município de Augustinópolis, participaram:
• Dr. Odean Oliveira – Assessor Jurídico
• Amaurilio Cândido – Contador
• Dr. Ralsonato Gomes – Agente de Contratações
• Pedro Coelho Amaro Júnior – Diretor da Divisão de Licitações
• Jonas Castro – Fiscal de Contratos

A reunião abordou temas técnicos e orientações estratégicas voltadas ao aprimoramento das atividades de compras públicas e fiscalização contratual, fortalecendo a atuação dos municípios no cumprimento das exigências legais e no enfrentamento dos desafios da administração pública contemporânea.

A participação de Augustinópolis reafirma o compromisso da atual gestão com a legalidade, a eficiência administrativa e a qualificação contínua dos servidores.

ASSCOM

Medicamentos vencidos, raio-X quebrado e falta de médicos: TCE cobra melhorias na UPA de Augustinópolis

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Tribunal dá 15 dias para Prefeitura de Augustinópolis apresentar um plano de correção após identificar 21 irregularidades na unidade de saúde

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) realizou, nos dias 23 e 24 de abril, uma fiscalização na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Augustinópolis, no norte do estado. A visita integra o projeto “TCE de Olho”, que tem como objetivo acompanhar de perto o funcionamento dos serviços públicos de saúde no estado.

Durante a vistoria, a equipe técnica da Coordenadoria de Auditorias Especiais (COAES) identificou 21 falhas relacionadas à estrutura, organização, gestão de pessoal e controle de medicamentos na unidade. O relatório foi entregue à gestão municipal com orientações e prazos para correção.

O que foi encontrado na vistoria

Infográfico elaborado pelo portal bicoline.com.br

Entre os principais pontos observados, estão:

  • Falta de controle e armazenamento de medicamentos: medicamentos vencidos estavam armazenados junto a outros ainda dentro do prazo, o que contraria normas de segurança sanitária.
  • Falta de farmacêutico no local: a farmácia da unidade funcionava sem a presença de um profissional habilitado para exercer a responsabilidade técnica.
  • Raio-X sem funcionamento: o equipamento está quebrado há vários anos e não recebeu manutenção.
  • Gerador de energia sem uso: foi adquirido, mas nunca colocado em funcionamento.
  • Ambulâncias com problemas: algumas estavam com pneus desgastados e documentação vencida.
  • Ausência de escala de plantão e protocolos clínicos visíveis: não havia um painel acessível ao público com as escalas dos profissionais de plantão nem protocolos padronizados para o atendimento.
  • Controle de presença falho: registros de presença dos profissionais de saúde estavam incompletos.
  • Inexistência de regimento interno: a unidade não possui documento que organize e oriente formalmente seu funcionamento.
Tceto.tc.br
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O que o TCE determinou

Diante das constatações, o TCE notificou o prefeito de Augustinópolis, Antônio Cayres de Almeida, e o gestor do Fundo Municipal de Saúde, Yatha Anderson Pereira Maciel, para que elaborem um plano de ação. Esse documento deverá conter:

  • Lista das medidas que serão tomadas;
  • Prazos para cada medida;
  • Nome dos responsáveis por cada ação.

O prazo para envio do plano é de 15 dias úteis a partir da notificação. Após esse período, o TCE poderá realizar uma nova visita técnica para conferir se as correções foram feitas.

Caso as determinações não sejam cumpridas, os responsáveis podem ser penalizados conforme previsto na legislação que rege o funcionamento do Tribunal.

Sobre o projeto “TCE de Olho”

O projeto foi criado pelo Tribunal de Contas com o objetivo de fiscalizar presencialmente os serviços públicos essenciais, com foco nas unidades de saúde. Durante as visitas, além da análise técnica, o TCE também ouve usuários e servidores, buscando identificar falhas e sugerir melhorias.

A proposta é acompanhar o funcionamento das unidades de forma contínua e oferecer apoio às gestões municipais para que possam corrigir problemas e garantir o atendimento adequado à população.