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Ex-coordenador é sentenciado por estupro, pornografia infantil e perseguição a aluna

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PIUM-TO- Um ex-coordenador pedagógico de uma escola municipal de Pium, na região centro-oeste do Tocantins, foi condenado a mais de 21 anos de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável, produção e posse de pornografia infantil, ameaça, perseguição e uso de identidade falsa. A vítima é uma aluna de 11 anos.

A decisão foi proferida pelo juiz José Eustáquio de Melo Júnior, da 2ª Vara da Comarca de Cristalândia, e acolheu integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). O condenado recebeu 20 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 1 ano e 2 meses de detenção e 42 dias-multa, todos em regime inicial fechado.

A sentença também determina a destruição dos aparelhos celulares apreendidos com o homem, que continham material ilícito, e o pagamento de R$ 15.180,00 em indenização à vítima. O juiz manteve a prisão preventiva e negou ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Perfil falso e manipulação

De acordo com as investigações, os crimes ocorreram entre novembro de 2024 e março de 2025. Durante esse período, o ex-coordenador criou um perfil falso nas redes sociais, se passando por uma vidente que dizia prever o futuro. Usando essa identidade falsa, ele passou a manipular e ameaçar a aluna, afirmando que uma “maldição” atingiria sua família caso ela não enviasse fotos e vídeos íntimos.

As mensagens trocadas pelos aplicativos WhatsApp e Instagram mostraram conteúdo sexual explícito e forte manipulação psicológica. A investigação comprovou que o perfil e os números utilizados pertenciam ao acusado.

Além dos crimes virtuais, o homem também abusava da vítima dentro da escola, onde trabalhava como coordenador pedagógico. Ele alegava estar “incorporando o espírito da vidente” para justificar os atos.

Depoimentos confirmam os abusos

Em juízo, a vítima relatou ter vivido sob medo constante e afirmou que era ameaçada de exposição caso se recusasse a obedecer. Os pais da menina e outras testemunhas confirmaram as declarações.

O magistrado destacou que o homem se aproveitou da função e da confiança que exercia na comunidade escolar para cometer os crimes, causando profundo abalo psicológico à criança.

A promotora de Justiça Isabelle Figueiredo ressaltou que a condenação reforça o compromisso do MPTO no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente nos casos que envolvem exploração digital e manipulação psicológica.

Denúncias

Casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes podem ser denunciados de forma anônima e sigilosa pelos seguintes canais:

📞 Disque 100
📞 Ouvidoria do MPTO – Disque 127

O Ministério Público reforça que cada denúncia pode ajudar a salvar uma vida.

MPTO e Naturatins alinham estratégias para recuperação de áreas degradadas no Tocantins

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e a Tocantins Restaura iniciaram tratativas para estruturar um plano de ação voltado à recuperação de áreas degradadas no Estado. A proposta foi discutida em reunião realizada no último dia 23 de setembro, em Palmas, e prevê a criação de ferramentas que facilitem o acompanhamento, a regularização e o fomento do setor de restauração ambiental.

Entre os pontos debatidos, está a implantação de um banco de dados estadual que permita monitorar imóveis em processo de recuperação, além do desenvolvimento de uma plataforma de negócios que conecte produtores rurais a empresas especializadas em serviços e insumos para reflorestamento. Também está em estudo a publicação de um Manual de Restauração, a ser lançado pelo Naturatins com apoio do MPTO.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), Saulo Vinhal da Costa, ressaltou que a restauração ambiental é hoje um dos principais desafios no Estado, enquanto o técnico Henrique Garcia defendeu que a plataforma de negócios possa estimular a geração de empregos e reduzir os custos dos produtores que precisam se adequar à legislação.

Outro ponto debatido foi a possibilidade de vincular projetos de restauração a iniciativas de crédito de carbono, o que poderia viabilizar novas fontes de financiamento. O promotor de Justiça Jorge José Maria Neto destacou a importância da chamada “adicionalidade”, conceito essencial em projetos de carbono, principalmente em áreas afetadas por desmatamento ilegal.

A proposta também prevê o envolvimento de instituições parceiras, como a FAET, o Ruraltins e a Adapec, com o objetivo de aproximar o setor agropecuário das ações de recuperação ambiental.

Próximos passos

Na reunião, foram definidos encaminhamentos que incluem:

assinatura de um protocolo de entendimento entre os órgãos;

lançamento do Manual de Restauração;

realização do Seminário Estadual da Restauração em 2026;

elaboração de um projeto conceitual que una regularização ambiental e mecanismos de financiamento.

A expectativa é que as ações conjuntas reforcem a agenda de sustentabilidade no Tocantins e ofereçam alternativas concretas para que proprietários rurais consigam recuperar áreas degradadas de forma técnica, acessível e transparente.

TJTO derruba lei que obrigava citar nome de deputado em todas as normas estaduais

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O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, de forma unânime, que a Lei Estadual nº 4.647/2025 é inconstitucional. A decisão foi tomada na última quinta-feira (4), após ação apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A lei determinava que o nome do deputado autor do projeto aparecesse em todas as leis sancionadas e promulgadas no estado. Para o MPTO, essa regra feria os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, já que dava espaço para promoção pessoal de parlamentares, algo proibido pela Constituição.

Segundo o Tribunal, a divulgação de atos públicos deve servir apenas para informar, educar ou orientar a sociedade, sem dar margem a autopromoção de agentes políticos.

Com isso, o TJTO confirmou a posição do MPTO e reforçou que o interesse público deve estar sempre acima de interesses individuais.

MPTO acompanha execução do Programa CNH Cidadã e pede documentos ao Detran-TO

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um procedimento administrativo para monitorar a execução do Programa CNH Cidadã, iniciativa do Detran-TO que oferece gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A medida tem como objetivo assegurar que o processo de seleção dos beneficiários ocorra com transparência e dentro da legalidade.

A atuação está sob responsabilidade da 15ª Promotoria de Justiça de Palmas, coordenada pelo promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. Segundo a instituição, o acompanhamento busca garantir que os recursos públicos destinados ao programa sejam aplicados corretamente e que o benefício alcance, de fato, a população de baixa renda cadastrada no CadÚnico.

Solicitação de informações

Na última quinta-feira, 4, o MPTO enviou ofício ao Detran-TO requisitando a entrega de documentos em até 10 dias. Entre os itens solicitados estão o regulamento completo do programa, os critérios de classificação, o número de vagas ofertadas e os atos administrativos relacionados ao processo de escolha dos candidatos.

Já à Secretaria de Cidadania e Justiça, o MPTO pediu esclarecimentos sobre o uso de dados do CadÚnico para validar a situação socioeconômica das pessoas selecionadas.

O que é o CNH Cidadã

Criado pela Lei nº 4.764, de 21 de julho de 2025, sancionada pelo ex-governador Wanderlei Barbosa, o programa garante a gratuidade de todos os serviços para obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB, além de possibilitar mudança para as categorias C, D ou E. A iniciativa é voltada para cidadãos com renda familiar de até dois salários mínimos ou que estejam em condição de vulnerabilidade social.

Empresas são condenadas por transporte ilegal de carvão e terão que pagar mais de R$ 80 mil em indenizações

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AGUIARNÓPOLIS (TO)- Duas empresas, uma de Colinas (MA) e outra de Marabá (PA), foram condenadas pela Justiça do Tocantins por transportar carvão vegetal sem a licença ambiental exigida. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (13) pelo juiz Helder Carvalho Lisboa, do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis, e inclui o pagamento de 30 salários mínimos e indenização coletiva de R$ 80 mil.

O caso teve início em 4 de fevereiro de 2023, quando a Polícia Rodoviária Federal interceptou um caminhão na BR-230, em Aguiarnópolis, carregando 150 m³ de carvão. A documentação apresentada não correspondia à carga, e perícia do Ibama constatou que o material era majoritariamente de madeira nativa, apesar de notas fiscais indicarem eucalipto.

Durante o processo, o motorista firmou acordo e deixou de responder à ação. Três empresas foram denunciadas, mas apenas duas tiveram a sentença publicada agora. A terceira segue em processo separado, já que os responsáveis não foram localizados.

Na sentença, o magistrado destacou que o transporte irregular compromete a preservação ambiental e confirmou que a autorização apresentada no momento da abordagem não tinha validade legal. O carvão apreendido foi destinado ao abrigo de idosos Casa Divina Providência, em Tocantinópolis.

A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Sampaio: Promotor de Justiça visita programa de atendimento a crianças e adolescentes neurodivergentes

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O promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado esteve, na última segunda-feira (11), em Sampaio, para conhecer o Programa de Atendimento às Crianças e Adolescentes Neurodivergentes (Proneuro-CA), implantado pela Secretaria Municipal de Saúde. A visita teve como objetivo acompanhar de perto o funcionamento do serviço, avaliar resultados já alcançados e discutir estratégias para ampliar e qualificar o atendimento.

Criado em abril de 2024, o Proneuro-CA oferece acompanhamento especializado a crianças e adolescentes com condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), entre outras.

O trabalho é realizado por uma equipe multiprofissional formada por psicólogo, neuropsicopedagogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psiquiatra, garantindo assistência contínua e adaptada às necessidades individuais de cada paciente, sem que seja necessário buscar tratamento fora do município.

Durante a visita, o promotor pôde acompanhar o fluxo de atendimento e conversar com profissionais sobre desafios e perspectivas para o fortalecimento do programa, que tem se consolidado como referência regional na atenção à saúde mental infantojuvenil.

Foto: Divulgação/ MPTO

Mais de 600 hectares desmatados entram na mira do Ministério Público no Tocantins

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Por Daiane Silva | Foto: Divulgação MPTO

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) iniciou, em junho, uma operação para fiscalizar 38 propriedades rurais que assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) comprometendo-se a recuperar cerca de 600 hectares de Reserva Legal desmatada ilegalmente no estado. As áreas equivalem, aproximadamente, a 840 campos de futebol.

A iniciativa busca verificar se os proprietários estão cumprindo os acordos firmados entre 2023 e 2024, que incluem obrigações como a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a suspensão de atividades produtivas em áreas protegidas e a implementação de projetos de recuperação da vegetação nativa.

Durante a primeira etapa de vistorias em campo, realizada entre os dias 10 e 13 de junho, foram inspecionados imóveis nos municípios de Itaguatins, Maurilândia do Tocantins, Tocantinópolis e Guaraí. Em todos os casos, o MPTO identificou descumprimentos parciais das cláusulas dos TACs. Entre as irregularidades estão a ausência de projetos de recuperação, a não solicitação de licenças ambientais e o uso contínuo das áreas protegidas para fins agroindustriais.

O órgão afirma que continuará monitorando o cumprimento dos compromissos por meio de imagens de satélite, sobrevoos com drones e uma plataforma digital que cruza dados de diversas fontes. A ferramenta reúne informações como focos de calor, alertas de desmatamento e imagens atualizadas, auxiliando na definição de prioridades para as próximas fiscalizações.

O cronograma de vistorias seguirá ao longo de 2025 e também no ano de 2026, com foco inicial em imóveis que apresentam sinais de descumprimento. No caso de infrações, os TACs preveem multas, abertura de ações civis públicas e até responsabilização criminal.

O MPTO também pretende ampliar o monitoramento para outros tipos de acordos firmados com o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), além de negociar novos termos com produtores que ainda não regularizaram suas situações ambientais.