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Assembleia Legislativa suspende atividades por princípio de incêndio

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Os servidores da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) foram
surpreendidos na manhã desta quinta-feira, 12, com um princípio de
incêndio no prédio. O ocorrido foi acompanhado pelo chefe da Assessoria
da Polícia Militar, coronel Wesley Borges, e pela Polícia Legislativa,
que isolaram o acesso às dependências da Casa.

Segundo o coronel, o indício foi percebido por volta das 7h15 da manhã,
em uma sala do segundo andar, mas não se propagou, pois uma vez
percebido, foi abortado.

“A equipe que estava no local começou a sentir o cheiro de fumaça.
Fizemos a vistoria no local e conseguimos localizar, em uma sala no
segundo andar, um princípio de incêndio vindo de um ar-condicionado”,
relatou.

“O ocorrido ficou restrito a essa única sala, o ar-condicionado foi
identificado, com bastante fuligem no local, mas não houve nenhum dano
às demais salas, nem a outros equipamentos e arquivos”.

O coronel destacou ainda que a resolução contou com o apoio de uma
equipe do Corpo de Bombeiros, acionada pela equipe de vigilância do
prédio, logo no início da percepção da fumaça. “Com o auxílio dos
bombeiros, fizemos o isolamento do local e impedimos a entrada dos
funcionários”, detalhou.

Retorno amanhã

Por motivo de segurança e como forma de dissipar a fumaça que tomou
conta do local, as janelas do prédio foram abertas e as atividades
suspensas.

“Os funcionários retornam às suas atividades normais nesta sexta-feira,
14”, orienta a chefe da Diretoria de Área de Comunicação e Publicidade,
Wanja Nóbrega.

Causa

Sem causa oficialmente comprovada, Wesley adiantou que “o princípio foi
originado em um ar-condicionado, em decorrência de um curto circuito na
fiação”.

Assembleia Legislativa recebe seminário sobre PEC que visa aliviar débitos dos municípios

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Foi realizado no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), na manhã desta quarta-feira, 11, o seminário estadual sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 066/23, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. A PEC também trata sobre novos prazos de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social e com o regime geral de Previdência Social. A emenda é conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal.

O debate sobre a PEC é conduzido nacionalmente por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, instalada para discutir a referida Emenda à Constituição. No Tocantins, o debate foi mediado pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos), o qual compõe a comissão nacional.

O seminário serviu para debater a PEC e seus impactos nas finanças municipais, especialmente no que tange ao parcelamento de débitos previdenciários, à quitação de precatórios e à sustentabilidade fiscal dos municípios.

Antes da abertura do debate, o presidente da Aleto, Amélio Cayres (Republicanos), transformou a sessão ordinária do dia em sessão especial para tratar do tema objeto da audiência pública. Autor do requerimento que resultou na sessão especial, Amélio disse que o tema proposto na PEC é de muita relevância para os municípios. “A pauta dessa emenda é muito importante e urgente; e este Parlamento está e estará sempre aberto para o debate que represente o interesse coletivo e dos municípios”, afirmou.

Por sua vez, o deputado Ricardo Ayres garantiu que a realidade das dívidas no Tocantins é ainda mais penosa do que no resto do Brasil, devido ao fato de as unidades municipais terem arrecadação pequena e sobreviverem praticamente por conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo o parlamentar, o reparcelamento dos débitos municipais será bem-vindo, uma vez que permitirá a sobra de recursos para investimentos.

Dívidas dos municípios
Em um vídeo institucional da Receita Federal, foram demonstrados os dados das dívidas dos municípios do Brasil. Segundo o demonstrativo, 4 mil municípios somam uma dívida de R$ 248 bilhões com o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS); e 2.180 prefeituras devem R$ 312 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

De acordo com o presidente da Comissão Especial da PEC, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), 70% dos municípios não estão conseguindo pagar suas folhas de pagamento devido às dívidas. A aprovação da medida visa permitir o parcelamento dos débitos em até 300 vezes, proporcionando alívio financeiro às prefeituras.

Para Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, superintendente da 1ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, além dos benefícios que a emenda pode trazer, os prefeitos podem usar outros serviços ofertados pela Receita e poderão alocar mais recursos para seus municípios.

O servidor do órgão fiscalizador recomendou, no entanto, a realização do convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) com a Receita Federal. Além disso, sugeriu aos gestores a adesão à nota fiscal eletrônica e a colocação da folha de pagamento no E-Social.

Já o auditor da Receita Federal Jordão Júnior assegurou que a PEC 66 será uma grande oportunidade para resolver os problemas financeiros municipais. Jordão mencionou, entre outras vantagens, que a emenda propõe reduzir 40% das multas, 80% dos juros, 40% dos encargos legais e 25% dos honorários.

Inadimplência
O município que fizer a negociação e deixar de cumprir o compromisso, após inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, deixará de receber as transferências voluntárias da União, inclusive as emendas parlamentares.

Os eventuais resíduos da dívida, ao final do parcelamento, caso não quitados, serão passíveis de parcelamento em mais 60 meses.

Adesão
A adesão poderá ser realizada em até 12 meses, a partir da promulgação da Emenda Constitucional, e poderá ser feita de forma on-line no portal de serviços da Receita Federal. Por sua vez, os valores mensais do parcelamento serão objeto de retenção no Fundo de Participação dos Municípios.

ATM
Joel Rufino, prefeito de Rio dos Bois e diretor financeiro da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), que representou o presidente da entidade – o prefeito de Cristalândia, Big Jow -, elogiou a realização do seminário e reconheceu que a PEC é importante e poderá salvar os municípios, que, em sua maioria, devido aos débitos, dependem do FPM.

O ex-prefeito de Talismã, ex-presidente da ATM e atual secretário da Região Metropolitana de Palmas, Diogo Borges, representando o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira, aproveitou o momento para reivindicar mudanças na norma da Receita Federal que prevê a retenção de recursos do FPM nas situações em que o município atrasa o pagamento de algum débito com o órgão. O secretário defendeu que a prática seja revista por meio de Emenda Constitucional.

A plateia foi formada por parlamentares estaduais, dezenas de prefeitos, vereadores e outras autoridades.

ASSCOM

Assembleia Legislativa presta homenagem aos 25 anos da Marinha no Tocantins

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A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), realizou nesta quinta-feira, 29, Sessão Solene em homenagem à Marinha do Brasil, pelos 25 anos de atuação da Força Armada no Estado do Tocantins. A solenidade foi presidida pelo deputado estadual Luciano Oliveira (PSD), e contou com apresentação da banda de música da Escola de Tempo Integral Almirante Tamandaré, que interpretou a canção, “Viva à Marinha”, de autoria de Luiz Felipe de Magalhães.

Luciano Oliveira enalteceu a importância da homenagem à Marinha que dentro da diversidade de serviços, ajuda a preservar os rios e leva apoio à população, salvando vidas. O parlamentar citou que os marinheiros promovem formação aquaviária, fiscalizam embarcações e agem em situações de emergências, como a que ocorreu recentemente no trecho do Rio Tocantins que liga Aguiarnópolis-TO à Estreito-MA, com a queda da ponte JK.

Presente na solenidade, o deputado Júnior Geo (PSDB) também destacou os serviços prestados pela Marinha à comunidade. “O trabalho de vocês faz muita diferença é muito valioso às comunidades ribeirinhas, parabenizo a vocês e a todas as forças de segurança do nosso estado pelo serviço prestado ao nosso povo”.

Representante da Marinha    
O comandante da Capitania Fluvial Araguaia Tocantins, capitão Guilherme Oliveira Chagas, lembrou que há 25 anos foi cravado um marco no Tocantins, com a instalação da Marinha Brasileira. Para ele, uma história construída com suor, disciplina e honra.

“Sem dúvida, nesses 25 anos, não foram as facilidades que nos moldaram, mas sim os desafios, sendo que a cada desafio vencido ergueu-se a nossa organização militar, pequena no efetivo, no entanto gigante nas entregas”, destacou o capitão Guilherme Chagas.

O comandante geral da Polícia Militar, Coronel Márcio Antônio Barbosa, que representou o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) no evento, ressaltou a parceria entre a Polícia Militar e a Marinha Brasileira na preparação das forças estaduais.

Homenageados
Durante a solenidade, os parlamentares prestaram homenagens a diversas pessoas e instituições.

Indicações do deputado Luciano Oliveira:
• Capitão de Fragata, Guilherme Oliveira Chagas
• Comando do Distrito Naval
• Capitania Fluvial Araguaia Tocantins (CFAT)
• Sociedade Amigos da Marinha (Soamar)
• Escola de Tempo Integral Almirante Tamandaré

Indicação do deputado Danilo Alencar (PL):
• Danillo Rodrigues da Silva

Indicação da Professora Janad Valcari (PL):
• Marcio Pinheiro Rodrigues

Indicação do deputado Eduardo Mantoan (PSDB):
• Marcus Vinícius Helcias Gomes

Indicações do deputado Moisemar Marinhos (PSB):
• Edvaldo Vieira da Silva
• Moisés de Oliveira Lemos

Indicação do deputado Nilton Franco (Republicanos):
• Cledson da Rocha Lima

Solenidade 25 anos da Marinha no Tocantins – foto Clayton Cristus
Solenidade 25 anos da Marinha no Tocantins – foto Clayton Cristus
Solenidade 25 anos da Marinha no Tocantins – foto Clayton Cristus

Amélio parabeniza acordo entre Governo e DNIT para recuperar rodovias danificadas no Bico

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O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos), participou de uma reunião de tratativas com o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e o diretor-executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Carlos Barros, para recuperação de trechos de oito rodovias do Tocantins que foram impactadas com alto fluxo de veículos após o desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que liga Aguiarnópolis/TO a Estreito/MA, na BR-226.

A reunião ocorreu na tarde desta quarta-feira, 21, na sede do DNIT, em Brasília/DF, com a participação também do deputado federal Ricardo Ayres. O Encontro teve como resultado a oficialização de Acordo de Cooperação Técnica entre Governo Estadual e o Departamento Federal para manutenção de algumas de rodovias que sofreram grandes danos após se tornarem rotas alternativas para veículos leves e pesados que transitam entre Tocantins e Maranhão, especialmente em trechos na região do Bico do Papagaio.

“Realmente muito importante vim aqui hoje receber essa confirmação do DNIT, dando uma satisfação principalmente para a comunidade do Bico do Papagaio. Parabenizo ao governador Wanderlei pelo tratamento de urgência que teve com essa situação e por ter feito toda a articulação necessária para que este Acordo fosse assinado, pois acompanhamos de perto, em vistorias conjuntas, todo o desgaste das nossas rodovias e o impacto disso na segurança no trânsito, em boa parte dentro das cidades do nosso Bico”, frisou Amélio Cayres.

Conforme o Governo do Tocantins, o Acordo de Cooperação Técnica entre o departamento e o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), prevê a utilização das rodovias estaduais TO-010, TO-126, TO-134, TO-201, TO-210, TO-222, TO-404 e TO-415 para a realização dos serviços exclusivos de manutenção e conservação em 380 quilômetros de malha viária.

O governador do Tocantins considerou positiva a reunião que culminou na finalização do processo de oficialização. “Tivemos uma reunião importante e produtiva com o diretor-executivo do DNIT, Carlos Barros, na qual finalizamos o processo para manutenção dos trechos das rodovias impactadas pela queda da ponte. São mais de 380 quilômetros de rodovias, incluindo algumas vias urbanas. O DNIT assume o compromisso de fazer toda a reparação, recuperação e restauração desses trechos danificados pelo excesso de trânsito”, destacou.

Atuação Parlamentar
A Aleto também tem acompanhado a atuação do Governo Estadual em prol da construção da nova ponte sobre o Rio Tocantins, a qual se encontra na fase de projeto pelo Ministério dos Transportes. Enquanto parlamentar, Cayres também já vinha solicitando, por meio de requerimentos, a reparação das rodovias citadas, após vistoria com o governador Wanderlei em trechos que passam por Augustinópolis, São Miguel do Tocantins, Axixá do Tocantins, Sítio Novo e Tocantinópolis.

Lauane dos Santos/Ascom Presidência

Cardiologista é homenageado pelo deputado Luciano Oliveira em sessão solene que comemorou os 36 anos de Palmas

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Deputado luciano oliveira junto com o cardiologista dr8244558474145933413.jpg

Médico intensivista e cardiologista, o Dr. Walace esteve na linha de frente do combate ao vírus da Covid 19, salvou vidas e capacitou mais de 800 profissionais de saúde.

Durante solenidade promovida na última quinta-feira, 22, pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) em homenagem ao aniversário de 36 anos da capital Palmas, o deputado estadual Luciano Oliveira homenageou o médico cardiologista Dr. Walace André Pedro da Silva, pelos relevantes serviços prestados para promover a saúde em Palmas, principalmente durante a pandemia do coronavírus.

“A medicina é uma profissão que requer muita responsabilidade, principalmente durante períodos calamitosos e urgências, como a  pandemia do Covid-19. O Dr. Walace atuou na linha de frente, capacitou profissionais, correu risco e salvou vidas. É nosso dever homenagear aqueles que se esforçam diariamente pela população do nosso estado, da nossa capital, arriscando muitas vezes a própria vida pelo próximo”, justificou o deputado Luciano Oliveira.



Dr. Walace


Nascido no dia 1 de maio de 1975, em Brasília, Walace André Pedro da Silva é médico formado pela Universidade Gama Filho (UGF), especializado em Cardiologia e Terapia Intensiva. Em 2011, ele se mudou para o Tocantins, se destacando para além do cenário estadual por sua liderança e profissionalismo. Durante a pandemia do Covid 19, ele foi responsável por coordenar diversas UTI’s e alas dedicadas ao combate do coronavírus, além de capacitar mais de 800 profissionais como voluntário para a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).



Ele também participou como mentor no curso de Suporte Avançado de Vida na Covid-19 (SAVICOV), capacitando mais de 4 mil médicos por todo território nacional. Atualmente ele atua como diretor do Hospital do Coração do Tocantins  (HCORT), e como professor na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Em 2021, ele foi contemplado pela Assembleia Legislativa como cidadão tocantinense.


Solenidade

A Sessão Solene teve como foco, prestigiar os 36 anos de existência da capital, Palmas, contando com diversas homenagens durante sua realização, além de uma apresentação musical do cantor e compositor regional, Dorivã


Ascom







Crédito: Dicom/Aleto

Plano Pena Justa é debatido em audiência pública na Assembleia
Legislativa do Tocantins

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Audiencia publica foto marco miatelo 24903847260892351385.jpg

O controle da entrada e das vagas, a qualidade do ambiente, dos serviços
e da estrutura no sistema penal. Essas foram algumas das abordagens
discutidas durante a Audiência Pública realizada na Assembleia
Legislativa do Tocantins (Aleto), na tarde desta sexta-feira, 23, para
debater sobre a construção do Plano Estadual Pena Justa.

Coordenado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais e realizado pelo
Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), o evento teve participação
ativa de representantes dos três Poderes. O Legislativo esteve presente
com a participação do deputado Moisemar Marinho (PSB), representando o
presidente da Casa, Amélio Cayres (Republicanos).

Em sua explanação, Moisemar reconheceu a importância da proposta e das
discussões. “Especialmente devido à necessidade de buscar soluções para
assuntos como reformulação da pena e precariedade do sistema penal
constatada em todo o País”, justificou.

O deputado destacou o papel imprescindível do Legislativo nas questões
relacionadas ao tema, mencionando que a “aprovação do Orçamento Público
estadual passa pela Assembleia, bem como as discussões relacionadas ao
sistema prisional”.

“Apesar de termos leis que garantem direitos aos presos, sabemos que
esses direitos nem sempre são garantidos na prática. Precisamos buscar
soluções não apenas para a questão da infraestrutura do sistema
prisional, mas também para todas as questões que se relacionam ao
processo de ressocialização”, conclamou.

Realidade
Uma amostra do que se vivencia nos presídios foi descrita pelo
ex-reeducando E. Silva. “O tratamento que recebemos é desumano, não tem
como um ex-presidiário sair uma pessoa melhor após cumprir sua pena.
Muitos pensam em sair de lá e mudar de vida, mas o que a gente vê é um
trabalhador que entra e sai bandido. Demônio e desgraça são como somos
chamados”, testemunhou.

Representantes
Todos os que se manifestaram foram unânimes em reconhecer a necessidade
da demanda de soluções eficientes para políticas penais e colocaram-se à
disposição, no sentido de colaborar para que elas se tornem uma
realidade.

A mesa principal foi representada pelo juiz coordenador do Grupo de
Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário e de Execução
de Medidas Socioeducativas, Eustáquio de Melo; pelo secretário de Estado
da Cidadania e Segurança Pública, Bruno Azevedo; pelo juiz titular da
Vara de Execuções Penais da Comarca de Palmas, Allan Martins Ferreira;
pelo defensor público Alexandre El Zayek; e pelo procurador-chefe do
Ministério Público Federal, Álvaro Manzano, dentre outros.

Iniciativa
A iniciativa da Audiência atende a diretriz do Plano Nacional Pena
Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de
2025. Em decorrência, os estados deram início ao processo de elaboração
dos seus próprios planos, com base em reuniões interinstitucionais e
instrumentos de participação social.

Eixos temáticos
Durante a audiência, foi apresentada uma minuta com proposta para o
Plano Estadual, com o objetivo de colher novas e melhores sugestões,
visando aprimorá-lo.

O documento encontra-se dividido em quatro eixos temáticos: controle da
entrada e das vagas no sistema penal; qualidade da ambiência, dos
serviços prestados e da estrutura; processos de saída da prisão e
reinserção social; e políticas de não repetição do Estado de Coisas
Inconstitucional.

Essa foi a primeira Audiência realizada no Tocantins. Outras duas serão
realizadas nas cidades de Gurupi, no dia 27 de maio, e Araguaína, no dia
30 de maio.

Ascom

Audiência realizada no Tocantins
Plano Pena Justa é debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa do TocantinsDescarregar