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Aprovada lei de Olyntho que garante 2ª via gratuita do RG para idosos, PcDs, indígenas e quilombolas

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A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 2, em dois turnos de discussão e votação, o Projeto de Lei nº 162/2023, de autoria do deputado Olyntho Neto (Republicanos), que garante a emissão gratuita da 2ª via da carteira de identidade, também conhecida como RG (Registro Geral), para idosos, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas no Tocantins. Segundo o parlamentar, o objetivo é facilitar o acesso de grupos socialmente vulneráveis a este documento fundamental para o exercício da cidadania no Brasil.

“Faz parte do nosso papel enquanto parlamentar criar leis que ajudem a construir uma sociedade mais justa e inclusiva. O nosso PL vem ao encontro deste propósito, ao assegurar aos idosos, pessoas com deficiência, quilombolas e indígenas um instrumento legal que facilita a emissão de uma nova via do RG, que, nós sabemos, só é obtida após um processo burocrático, que consome tempo e, claro, também implica em custo para o interessado, que, muitas vezes, já está com o orçamento apertado. A gratuidade põe fim a isso e ajuda a promover justiça social”, argumentou o deputado.

Segundo o texto do projeto, a condição de idoso, PcD, indígena ou quilombola deverá ser comprovada por meio de documento hábil, que será analisado pelo órgão responsável pela emissão de RGs no estado, no caso, o Instituto de Identificação do Tocantins, da Secretaria de Segurança Pública (SSP). “Ao dar entrada na 2ª via, a pessoa irá apresentar a documentação que comprove o preenchimento do requisito exigido pela nova lei. Fazendo isso, ela terá direito ao benefício da gratuidade, não sendo obrigada a pagar a tarifa cobrada para a emissão da identidade, hoje, no valor de R$ 25”, frisou.

Aprovado, por unanimidade, na Aleto, o projeto de Olyntho segue, agora, para sanção do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). “É dever da Assembleia atuar para fornecer instrumentos que assegurem à população o exercício dos direitos previstos na Constituição Federal. Garantir o acesso à documentação civil básica é promover autonomia e dignidade e, por isso, estou confiante de que o nosso governador irá sancionar o PL, que, transformado em lei, irá beneficiar muitos tocantinenses”, concluiu o parlamentar.

Por Ascom/Olyntho
Foto: Clayton Cristus/Dicom Aleto /  HD

Escola do Legislativo do Tocantins fortalece atuação local ao participar do evento Transformar Juntos, em Brasília

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Encontro promovido pelo Sebrae reúne autoridades e gestores públicos engajados na construção de soluções inovadoras para a transformação dos territórios brasileiros.


A Escola do Legislativo do Tocantins está marcando presença no evento Transformar Juntos, promovido pelo Sebrae, em Brasília, entre os dias 23 e 25 de julho. O encontro reúne autoridades municipais e estaduais, gestores públicos, agentes de desenvolvimento e lideranças locais, todos engajados na construção de soluções inovadoras para a transformação do país.

A participação da Escola do Legislativo reforça o compromisso com o fortalecimento da gestão pública e a promoção do desenvolvimento local, por meio da capacitação e formação continuada de servidores e comunidade em todo o Estado.

De acordo com o diretor da Escola do Legislativo, Júlio Oliveira, o evento representa uma oportunidade estratégica. “É um evento importante, que conta com a participação de autoridades e especialistas de todo o país, discutindo caminhos para uma gestão pública mais eficiente, participativa e inovadora”, ressaltou.

Júlio Oliveira considera que a experiência fortalecerá ainda mais a atuação da Escola do Legislativo, gerando novas conexões com iniciativas que podem ser adaptadas à realidade dos municípios tocantinenses.

Durante a abertura nesta manhã, o diretor técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick, comemorou a adesão de diversos participantes ao evento. “Queria agradecer muito a todos os estados que estão aqui representados. É junto com vocês que nós realmente estamos transformando o Brasil e vamos fazer frente a todos os desafios que se apresentam. Quem faz, quem movimenta, quem concretiza, quem realiza, quem transforma é cada um de vocês, cada um da sua posição, mas sempre trabalhando juntos para transformar”, declarou.

O evento

Com uma programação abrangente, o Transformar Juntos oferece palestras, oficinas, estudos de caso e momentos de networking, promovendo o intercâmbio de experiências bem-sucedidas entre os participantes. Neste ano, o evento tem como tema central a sustentabilidade e resiliência climática, destacando práticas voltadas à preservação ambiental e adaptação aos desafios do clima.

Além disso, são discutidos temas como Compras públicas de micro e pequenas empresas, simplificação do ambiente de negócios, fomento ao turismo, sustentabilidade, economia criativa, inovação, energia limpa e estímulo à educação empreendedora — aspectos que se alinham aos objetivos da Escola do Legislativo no apoio ao desenvolvimento dos municípios tocantinenses.


Com informações da Agência de Notícias Sebrae

Presidente da Aleto, Amélio Cayres, vistoria obra de ampliação da sede do Parlamento

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O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), vistoriou na tarde desta segunda-feira, 7, a obra de ampliação da sede do Poder Legislativo.

Acompanhado pelo diretor-geral da Casa, Irisfran Pereira, o presidente constatou a evolução da parte estrutural e o cumprimento das etapas concluídas do prédio. “Esse prédio é fruto de um compromisso nosso de oferecer melhores condições de espaço e de trabalho para nossos servidores, além da oportunidade de manter a aproximação necessária para que possamos preservar a qualidade dos serviços prestados aos tocantinenses”, destacou.

De acordo com o engenheiro da obra, Carlos Henrique Rodrigues, se tudo ocorrer conforme o previsto, a entrega deve ser mantida para o final deste ano.  “A parte estrutural está pronta. Só falta concretar a laje do posto do elevador e a passarela que ligará os dois prédios”, disse.

O engenheiro afirmou que a alvenaria já está quase toda concluída e que a próxima etapa – a conclusão dos rebocos interno e externo – deve ser finalizada em setembro.

Modernização

Prevista em cerca de R$ 18 milhões, a expansão do prédio do Parlamento Estadual faz parte do projeto de modernização da estrutura do Legislativo, pensado pelo presidente Amélio Cayres, com o aval dos outros 23 parlamentares estaduais.

Esse é mais um projeto da gestão que, segundo Cayres, trará mais economia aos cofres da Assembleia Legislativa, bem como conforto e integração dos funcionários que trabalham no anexo atual. “A proposta das novas instalações vem ao encontro da necessidade de ampliar espaços da Casa Legislativa, especialmente com a chegada dos novos servidores, advindos do concurso”, complementou.

Histórico

O primeiro passo para a obra de ampliação foi dado com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, feito em setembro de 2023, entre a Aleto e a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) para elaboração do projeto inicial, acompanhamento da licitação e fiscalização da obra.

No final de maio de 2023, os parlamentares assinaram conjuntamente o contrato com a construtora Acauã, responsável pela obra.

A obra

Construída em uma área de 5.300 metros quadrados, a ampliação da sede do Poder Legislativo tem capacidade para acomodar o dobro de servidores que hoje trabalham em um prédio alugado.

Além das salas habituais, constam do projeto área extensa para solenidades, lanchonete e espaço de convivência. O destaque ficará por conta de uma passarela, interligando o Plenário ao prédio que será construído.

Por Suzana Arabar | Foto: Silvio Santos /HD



    

Presidente da Aleto garante celeridade na votação do novo PCCR da Educação

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O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), assegurou que o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da Educação será votado com agilidade, assim que chegar ao Legislativo. A proposta, que representa um avanço histórico na valorização da categoria, está prevista para ser encaminhada pelo Governo do Estado no mês de setembro, após publicação do Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre.

“Chegamos a um denominador: o projeto está pronto, legítimo e legitimado pela classe por meio de seus representantes, os sindicatos. O governo e a equipe econômica estão tomando todas as medidas possíveis e cabíveis. Chegando a esta Casa, nós, deputados, imediatamente vamos votar, dando a essa classe, que tanto merece, a oportunidade de progredir na carreira”, destacou Cayres durante reunião realizada nessa terça-feira, 1º de julho, no Palácio Araguaia.

A declaração do presidente da Aleto reforça o compromisso do Legislativo estadual em atender às demandas da Educação. O novo PCCR foi construído por uma comissão composta por representantes das Secretarias de Estado da Educação (Seduc), Fazenda (Sefaz), Administração (Secad) e Planejamento (Seplan); do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev); da Assembleia Legislativa; e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Tocantins (Sintet).

A proposta prevê impacto financeiro de mais de R$ 150 milhões anuais e contempla tanto os servidores ativos quanto os inativos. A nova tabela salarial será unificada e organizada conforme a titulação dos docentes, com ganhos significativos, especialmente para professores com especialização, mestrado ou doutorado.

Para o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, o momento representa um marco para a categoria. “É justiça sendo feita. Como professor de carreira, espero por isso há muito tempo. Agora, com o compromisso do Governo e do comitê gestor, selamos esse avanço, que será realidade a partir de setembro”, afirmou.

A proposta terá efeito financeiro a partir do mês de sua aprovação e o pagamento das novas remunerações está previsto para outubro. Segundo o Governo, o envio do projeto ao Legislativo será possível após a comprovação do reenquadramento do Estado dentro do limite prudencial de gastos com pessoal, tal como determina a legislação fiscal.

Por Asscom | Foto: Clayton Cristus

Tramita na Assembleia Legislativa PL que cria a Política Estadual de Escolas Resilientes

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O Tocantins poderá ampliar as ações de educação ambiental no ambiente escolar por meio da criação da Política Estadual de Escolas Resilientes, proposta pelo deputado Gutierres Torquato (PDT) na forma do Projeto de Lei (PL) nº 235/2025. O texto foi encaminhado na quarta-feira, 25, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

A iniciativa visa estimular a participação dos jovens estudantes no monitoramento e avaliação das políticas socioambientais escolares; incentivar a elaboração e execução de projetos ambientais interdisciplinares; e promover o desenvolvimento de projetos como hortas escolares, compostagem, captação de água da chuva, arborização, uso racional de energia e gestão de resíduos sólidos.

Selo Escola Resiliente

Como forma de incentivo, o PL também propõe a criação do Selo Escola Resiliente, que reconhecerá a adoção de boas práticas de sustentabilidade no ambiente escolar, incluindo medidas voltadas à adaptação da infraestrutura escolar para a redução dos impactos negativos gerados pelas mudanças climáticas.

Na justificativa do PL, o deputado Gutierres Torquato destaca o papel central dos jovens nesse processo. “Organizados em redes nacionais, eles promovem o protagonismo ambiental e a participação cidadã”, afirma.

O parlamentar argumenta ainda que a implementação do projeto não representará custos adicionais ao orçamento estadual, pois utilizará estruturas dos Núcleos de Educação Ambiental e os programas pedagógicos contínuos, além de parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, movimentos juvenis e conselhos escolares.

Além disso, Gutierres Torquato acredita que a iniciativa pode colocar o Estado na vanguarda das questões relacionadas ao meio ambiente e mudanças climáticas nas escolas. “Esta política estadual posiciona o Tocantins como referência nacional na construção de escolas que educam para a vida, para a cidadania ecológica e para a resiliência climática, contribuindo para um futuro sustentável e justo para toda a população”, projeta.

Por Asscom | Foto: Koró Rocha

Presidente da Aleto, Amélio Cayres, participa de lançamento do projeto TCE de Olho no Futuro

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Assessoria de comunicação | Foto: Silvio Santos

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Amélio Cayres (Republicanos), participou do lançamento do projeto “TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância”, uma ação articulada com instituições parceiras em defesa das crianças de 0 a 6 anos.

O evento reuniu membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, gestores municipais, secretários, técnicos das áreas da saúde, educação e assistência social, além de representantes de conselhos e entidades em defesa do direito da criança.

Com o intuito de fortalecer as políticas públicas voltadas para crianças de 0 a 6 anos, e de ampliar o acesso à saúde, educação, justiça e assistência social, o TCE promoverá ações de capacitação de gestores em seis municípios polos no Tocantins com vistas à implementação de políticas públicas que resultem em impactos positivos para a primeira infância.

A ação conjunta com os municípios também visa impactar os indicadores sociais no Estado, com expectativa de reduzir os índices da mortalidade materna e infantil, atingir uma maior quantidade de pessoas em campanhas de vacinação e assistência médica e ampliar o número de vagas nas creches.

Na ocasião, Amélio Cayres destacou que o projeto propõe um pacto pelo futuro das crianças tocantinenses e garantiu apoio do Parlamento para os objetivos apresentados. “A gente entende que projetos para a primeira infância, como este, que mobiliza os Poderes, autoridades e os prefeitos para cuidar e valorizar o cidadão na fase mais importante da vida, a infância, também é uma oportunidade que temos para contribuir com melhorias para o bom desenvolvimento das crianças, que é o futuro desse Estado e desse país. A adesão de prefeitos, assim como o comprometimento dos chefes dos Poderes com essa ação, é fundamental para o Estado, que investe no cidadão tocantinense e na sua formação”, enfatizou.

Durante o evento houve o lançamento do Selo Unicef 2025 e a consolidação da parceria e das adesões dos prefeitos ao projeto.

A programação contou, ainda, com a palestra “A prioridade começa agora: crianças com vida plena – Futuro melhor”, ministrada pelo fundador da Rede Nacional da Primeira infância, Vital Didonet; e a palestra “Mortalidade Infantil: principal indicador da situação da primeira infância no Brasil”, ministrada pela médica pediatra Gabrielle Sevilha.

ASSCOM

Assembleia Legislativa suspende atividades por princípio de incêndio

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Os servidores da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) foram
surpreendidos na manhã desta quinta-feira, 12, com um princípio de
incêndio no prédio. O ocorrido foi acompanhado pelo chefe da Assessoria
da Polícia Militar, coronel Wesley Borges, e pela Polícia Legislativa,
que isolaram o acesso às dependências da Casa.

Segundo o coronel, o indício foi percebido por volta das 7h15 da manhã,
em uma sala do segundo andar, mas não se propagou, pois uma vez
percebido, foi abortado.

“A equipe que estava no local começou a sentir o cheiro de fumaça.
Fizemos a vistoria no local e conseguimos localizar, em uma sala no
segundo andar, um princípio de incêndio vindo de um ar-condicionado”,
relatou.

“O ocorrido ficou restrito a essa única sala, o ar-condicionado foi
identificado, com bastante fuligem no local, mas não houve nenhum dano
às demais salas, nem a outros equipamentos e arquivos”.

O coronel destacou ainda que a resolução contou com o apoio de uma
equipe do Corpo de Bombeiros, acionada pela equipe de vigilância do
prédio, logo no início da percepção da fumaça. “Com o auxílio dos
bombeiros, fizemos o isolamento do local e impedimos a entrada dos
funcionários”, detalhou.

Retorno amanhã

Por motivo de segurança e como forma de dissipar a fumaça que tomou
conta do local, as janelas do prédio foram abertas e as atividades
suspensas.

“Os funcionários retornam às suas atividades normais nesta sexta-feira,
14”, orienta a chefe da Diretoria de Área de Comunicação e Publicidade,
Wanja Nóbrega.

Causa

Sem causa oficialmente comprovada, Wesley adiantou que “o princípio foi
originado em um ar-condicionado, em decorrência de um curto circuito na
fiação”.

Assembleia Legislativa recebe seminário sobre PEC que visa aliviar débitos dos municípios

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Foi realizado no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), na manhã desta quarta-feira, 11, o seminário estadual sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 066/23, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. A PEC também trata sobre novos prazos de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social e com o regime geral de Previdência Social. A emenda é conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal.

O debate sobre a PEC é conduzido nacionalmente por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, instalada para discutir a referida Emenda à Constituição. No Tocantins, o debate foi mediado pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos), o qual compõe a comissão nacional.

O seminário serviu para debater a PEC e seus impactos nas finanças municipais, especialmente no que tange ao parcelamento de débitos previdenciários, à quitação de precatórios e à sustentabilidade fiscal dos municípios.

Antes da abertura do debate, o presidente da Aleto, Amélio Cayres (Republicanos), transformou a sessão ordinária do dia em sessão especial para tratar do tema objeto da audiência pública. Autor do requerimento que resultou na sessão especial, Amélio disse que o tema proposto na PEC é de muita relevância para os municípios. “A pauta dessa emenda é muito importante e urgente; e este Parlamento está e estará sempre aberto para o debate que represente o interesse coletivo e dos municípios”, afirmou.

Por sua vez, o deputado Ricardo Ayres garantiu que a realidade das dívidas no Tocantins é ainda mais penosa do que no resto do Brasil, devido ao fato de as unidades municipais terem arrecadação pequena e sobreviverem praticamente por conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo o parlamentar, o reparcelamento dos débitos municipais será bem-vindo, uma vez que permitirá a sobra de recursos para investimentos.

Dívidas dos municípios
Em um vídeo institucional da Receita Federal, foram demonstrados os dados das dívidas dos municípios do Brasil. Segundo o demonstrativo, 4 mil municípios somam uma dívida de R$ 248 bilhões com o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS); e 2.180 prefeituras devem R$ 312 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

De acordo com o presidente da Comissão Especial da PEC, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), 70% dos municípios não estão conseguindo pagar suas folhas de pagamento devido às dívidas. A aprovação da medida visa permitir o parcelamento dos débitos em até 300 vezes, proporcionando alívio financeiro às prefeituras.

Para Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, superintendente da 1ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, além dos benefícios que a emenda pode trazer, os prefeitos podem usar outros serviços ofertados pela Receita e poderão alocar mais recursos para seus municípios.

O servidor do órgão fiscalizador recomendou, no entanto, a realização do convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) com a Receita Federal. Além disso, sugeriu aos gestores a adesão à nota fiscal eletrônica e a colocação da folha de pagamento no E-Social.

Já o auditor da Receita Federal Jordão Júnior assegurou que a PEC 66 será uma grande oportunidade para resolver os problemas financeiros municipais. Jordão mencionou, entre outras vantagens, que a emenda propõe reduzir 40% das multas, 80% dos juros, 40% dos encargos legais e 25% dos honorários.

Inadimplência
O município que fizer a negociação e deixar de cumprir o compromisso, após inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, deixará de receber as transferências voluntárias da União, inclusive as emendas parlamentares.

Os eventuais resíduos da dívida, ao final do parcelamento, caso não quitados, serão passíveis de parcelamento em mais 60 meses.

Adesão
A adesão poderá ser realizada em até 12 meses, a partir da promulgação da Emenda Constitucional, e poderá ser feita de forma on-line no portal de serviços da Receita Federal. Por sua vez, os valores mensais do parcelamento serão objeto de retenção no Fundo de Participação dos Municípios.

ATM
Joel Rufino, prefeito de Rio dos Bois e diretor financeiro da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), que representou o presidente da entidade – o prefeito de Cristalândia, Big Jow -, elogiou a realização do seminário e reconheceu que a PEC é importante e poderá salvar os municípios, que, em sua maioria, devido aos débitos, dependem do FPM.

O ex-prefeito de Talismã, ex-presidente da ATM e atual secretário da Região Metropolitana de Palmas, Diogo Borges, representando o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira, aproveitou o momento para reivindicar mudanças na norma da Receita Federal que prevê a retenção de recursos do FPM nas situações em que o município atrasa o pagamento de algum débito com o órgão. O secretário defendeu que a prática seja revista por meio de Emenda Constitucional.

A plateia foi formada por parlamentares estaduais, dezenas de prefeitos, vereadores e outras autoridades.

ASSCOM

Assembleia Legislativa presta homenagem aos 25 anos da Marinha no Tocantins

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A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), realizou nesta quinta-feira, 29, Sessão Solene em homenagem à Marinha do Brasil, pelos 25 anos de atuação da Força Armada no Estado do Tocantins. A solenidade foi presidida pelo deputado estadual Luciano Oliveira (PSD), e contou com apresentação da banda de música da Escola de Tempo Integral Almirante Tamandaré, que interpretou a canção, “Viva à Marinha”, de autoria de Luiz Felipe de Magalhães.

Luciano Oliveira enalteceu a importância da homenagem à Marinha que dentro da diversidade de serviços, ajuda a preservar os rios e leva apoio à população, salvando vidas. O parlamentar citou que os marinheiros promovem formação aquaviária, fiscalizam embarcações e agem em situações de emergências, como a que ocorreu recentemente no trecho do Rio Tocantins que liga Aguiarnópolis-TO à Estreito-MA, com a queda da ponte JK.

Presente na solenidade, o deputado Júnior Geo (PSDB) também destacou os serviços prestados pela Marinha à comunidade. “O trabalho de vocês faz muita diferença é muito valioso às comunidades ribeirinhas, parabenizo a vocês e a todas as forças de segurança do nosso estado pelo serviço prestado ao nosso povo”.

Representante da Marinha    
O comandante da Capitania Fluvial Araguaia Tocantins, capitão Guilherme Oliveira Chagas, lembrou que há 25 anos foi cravado um marco no Tocantins, com a instalação da Marinha Brasileira. Para ele, uma história construída com suor, disciplina e honra.

“Sem dúvida, nesses 25 anos, não foram as facilidades que nos moldaram, mas sim os desafios, sendo que a cada desafio vencido ergueu-se a nossa organização militar, pequena no efetivo, no entanto gigante nas entregas”, destacou o capitão Guilherme Chagas.

O comandante geral da Polícia Militar, Coronel Márcio Antônio Barbosa, que representou o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) no evento, ressaltou a parceria entre a Polícia Militar e a Marinha Brasileira na preparação das forças estaduais.

Homenageados
Durante a solenidade, os parlamentares prestaram homenagens a diversas pessoas e instituições.

Indicações do deputado Luciano Oliveira:
• Capitão de Fragata, Guilherme Oliveira Chagas
• Comando do Distrito Naval
• Capitania Fluvial Araguaia Tocantins (CFAT)
• Sociedade Amigos da Marinha (Soamar)
• Escola de Tempo Integral Almirante Tamandaré

Indicação do deputado Danilo Alencar (PL):
• Danillo Rodrigues da Silva

Indicação da Professora Janad Valcari (PL):
• Marcio Pinheiro Rodrigues

Indicação do deputado Eduardo Mantoan (PSDB):
• Marcus Vinícius Helcias Gomes

Indicações do deputado Moisemar Marinhos (PSB):
• Edvaldo Vieira da Silva
• Moisés de Oliveira Lemos

Indicação do deputado Nilton Franco (Republicanos):
• Cledson da Rocha Lima

Solenidade 25 anos da Marinha no Tocantins – foto Clayton Cristus
Solenidade 25 anos da Marinha no Tocantins – foto Clayton Cristus
Solenidade 25 anos da Marinha no Tocantins – foto Clayton Cristus

Amélio parabeniza acordo entre Governo e DNIT para recuperar rodovias danificadas no Bico

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O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos), participou de uma reunião de tratativas com o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e o diretor-executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Carlos Barros, para recuperação de trechos de oito rodovias do Tocantins que foram impactadas com alto fluxo de veículos após o desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que liga Aguiarnópolis/TO a Estreito/MA, na BR-226.

A reunião ocorreu na tarde desta quarta-feira, 21, na sede do DNIT, em Brasília/DF, com a participação também do deputado federal Ricardo Ayres. O Encontro teve como resultado a oficialização de Acordo de Cooperação Técnica entre Governo Estadual e o Departamento Federal para manutenção de algumas de rodovias que sofreram grandes danos após se tornarem rotas alternativas para veículos leves e pesados que transitam entre Tocantins e Maranhão, especialmente em trechos na região do Bico do Papagaio.

“Realmente muito importante vim aqui hoje receber essa confirmação do DNIT, dando uma satisfação principalmente para a comunidade do Bico do Papagaio. Parabenizo ao governador Wanderlei pelo tratamento de urgência que teve com essa situação e por ter feito toda a articulação necessária para que este Acordo fosse assinado, pois acompanhamos de perto, em vistorias conjuntas, todo o desgaste das nossas rodovias e o impacto disso na segurança no trânsito, em boa parte dentro das cidades do nosso Bico”, frisou Amélio Cayres.

Conforme o Governo do Tocantins, o Acordo de Cooperação Técnica entre o departamento e o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), prevê a utilização das rodovias estaduais TO-010, TO-126, TO-134, TO-201, TO-210, TO-222, TO-404 e TO-415 para a realização dos serviços exclusivos de manutenção e conservação em 380 quilômetros de malha viária.

O governador do Tocantins considerou positiva a reunião que culminou na finalização do processo de oficialização. “Tivemos uma reunião importante e produtiva com o diretor-executivo do DNIT, Carlos Barros, na qual finalizamos o processo para manutenção dos trechos das rodovias impactadas pela queda da ponte. São mais de 380 quilômetros de rodovias, incluindo algumas vias urbanas. O DNIT assume o compromisso de fazer toda a reparação, recuperação e restauração desses trechos danificados pelo excesso de trânsito”, destacou.

Atuação Parlamentar
A Aleto também tem acompanhado a atuação do Governo Estadual em prol da construção da nova ponte sobre o Rio Tocantins, a qual se encontra na fase de projeto pelo Ministério dos Transportes. Enquanto parlamentar, Cayres também já vinha solicitando, por meio de requerimentos, a reparação das rodovias citadas, após vistoria com o governador Wanderlei em trechos que passam por Augustinópolis, São Miguel do Tocantins, Axixá do Tocantins, Sítio Novo e Tocantinópolis.

Lauane dos Santos/Ascom Presidência

Cardiologista é homenageado pelo deputado Luciano Oliveira em sessão solene que comemorou os 36 anos de Palmas

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Deputado luciano oliveira junto com o cardiologista dr8244558474145933413.jpg

Médico intensivista e cardiologista, o Dr. Walace esteve na linha de frente do combate ao vírus da Covid 19, salvou vidas e capacitou mais de 800 profissionais de saúde.

Durante solenidade promovida na última quinta-feira, 22, pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) em homenagem ao aniversário de 36 anos da capital Palmas, o deputado estadual Luciano Oliveira homenageou o médico cardiologista Dr. Walace André Pedro da Silva, pelos relevantes serviços prestados para promover a saúde em Palmas, principalmente durante a pandemia do coronavírus.

“A medicina é uma profissão que requer muita responsabilidade, principalmente durante períodos calamitosos e urgências, como a  pandemia do Covid-19. O Dr. Walace atuou na linha de frente, capacitou profissionais, correu risco e salvou vidas. É nosso dever homenagear aqueles que se esforçam diariamente pela população do nosso estado, da nossa capital, arriscando muitas vezes a própria vida pelo próximo”, justificou o deputado Luciano Oliveira.



Dr. Walace


Nascido no dia 1 de maio de 1975, em Brasília, Walace André Pedro da Silva é médico formado pela Universidade Gama Filho (UGF), especializado em Cardiologia e Terapia Intensiva. Em 2011, ele se mudou para o Tocantins, se destacando para além do cenário estadual por sua liderança e profissionalismo. Durante a pandemia do Covid 19, ele foi responsável por coordenar diversas UTI’s e alas dedicadas ao combate do coronavírus, além de capacitar mais de 800 profissionais como voluntário para a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).



Ele também participou como mentor no curso de Suporte Avançado de Vida na Covid-19 (SAVICOV), capacitando mais de 4 mil médicos por todo território nacional. Atualmente ele atua como diretor do Hospital do Coração do Tocantins  (HCORT), e como professor na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Em 2021, ele foi contemplado pela Assembleia Legislativa como cidadão tocantinense.


Solenidade

A Sessão Solene teve como foco, prestigiar os 36 anos de existência da capital, Palmas, contando com diversas homenagens durante sua realização, além de uma apresentação musical do cantor e compositor regional, Dorivã


Ascom







Crédito: Dicom/Aleto

Plano Pena Justa é debatido em audiência pública na Assembleia
Legislativa do Tocantins

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O controle da entrada e das vagas, a qualidade do ambiente, dos serviços
e da estrutura no sistema penal. Essas foram algumas das abordagens
discutidas durante a Audiência Pública realizada na Assembleia
Legislativa do Tocantins (Aleto), na tarde desta sexta-feira, 23, para
debater sobre a construção do Plano Estadual Pena Justa.

Coordenado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais e realizado pelo
Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), o evento teve participação
ativa de representantes dos três Poderes. O Legislativo esteve presente
com a participação do deputado Moisemar Marinho (PSB), representando o
presidente da Casa, Amélio Cayres (Republicanos).

Em sua explanação, Moisemar reconheceu a importância da proposta e das
discussões. “Especialmente devido à necessidade de buscar soluções para
assuntos como reformulação da pena e precariedade do sistema penal
constatada em todo o País”, justificou.

O deputado destacou o papel imprescindível do Legislativo nas questões
relacionadas ao tema, mencionando que a “aprovação do Orçamento Público
estadual passa pela Assembleia, bem como as discussões relacionadas ao
sistema prisional”.

“Apesar de termos leis que garantem direitos aos presos, sabemos que
esses direitos nem sempre são garantidos na prática. Precisamos buscar
soluções não apenas para a questão da infraestrutura do sistema
prisional, mas também para todas as questões que se relacionam ao
processo de ressocialização”, conclamou.

Realidade
Uma amostra do que se vivencia nos presídios foi descrita pelo
ex-reeducando E. Silva. “O tratamento que recebemos é desumano, não tem
como um ex-presidiário sair uma pessoa melhor após cumprir sua pena.
Muitos pensam em sair de lá e mudar de vida, mas o que a gente vê é um
trabalhador que entra e sai bandido. Demônio e desgraça são como somos
chamados”, testemunhou.

Representantes
Todos os que se manifestaram foram unânimes em reconhecer a necessidade
da demanda de soluções eficientes para políticas penais e colocaram-se à
disposição, no sentido de colaborar para que elas se tornem uma
realidade.

A mesa principal foi representada pelo juiz coordenador do Grupo de
Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário e de Execução
de Medidas Socioeducativas, Eustáquio de Melo; pelo secretário de Estado
da Cidadania e Segurança Pública, Bruno Azevedo; pelo juiz titular da
Vara de Execuções Penais da Comarca de Palmas, Allan Martins Ferreira;
pelo defensor público Alexandre El Zayek; e pelo procurador-chefe do
Ministério Público Federal, Álvaro Manzano, dentre outros.

Iniciativa
A iniciativa da Audiência atende a diretriz do Plano Nacional Pena
Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de
2025. Em decorrência, os estados deram início ao processo de elaboração
dos seus próprios planos, com base em reuniões interinstitucionais e
instrumentos de participação social.

Eixos temáticos
Durante a audiência, foi apresentada uma minuta com proposta para o
Plano Estadual, com o objetivo de colher novas e melhores sugestões,
visando aprimorá-lo.

O documento encontra-se dividido em quatro eixos temáticos: controle da
entrada e das vagas no sistema penal; qualidade da ambiência, dos
serviços prestados e da estrutura; processos de saída da prisão e
reinserção social; e políticas de não repetição do Estado de Coisas
Inconstitucional.

Essa foi a primeira Audiência realizada no Tocantins. Outras duas serão
realizadas nas cidades de Gurupi, no dia 27 de maio, e Araguaína, no dia
30 de maio.

Ascom

Audiência realizada no Tocantins
Plano Pena Justa é debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa do TocantinsDescarregar