Uma advogada, de 35 anos, foi indiciada nesta sexta-feira, 14, pela Polícia Civil do Tocantins, por meio da 1ª Delegacia de Polícia de Palmas, pelos crimes de estelionato e falsidade ideológica, cometidos na Capital.

Comandada pelo delegado de polícia Gustavo Henrique da Silva Andrade, a equipe de investigação apurou que o crime ocorreu da seguinte forma: uma cliente contratou os serviços da advogada para ajuizar uma ação com o objetivo de conseguir tomar posse em cargo público. Aproveitando-se da oportunidade, a advogada alegou a necessidade de taxas/custas judiciais para o processo e passou a emitir guias falsas de Documentos de Arrecadação Judiciária (DAJ), com valores fictícios, para a cliente efetuar o pagamento. Entretanto, para conseguir êxito na obtenção de benefício ilícito, a advogada argumentou que o pagamento das taxas só poderia ser efetuado por ela. Dessa forma, a cliente deveria depositar os valores na conta bancária da advogada. Induzindo a cliente ao erro, a advogada arrecadou R$ 180.761,70 de forma indevida, sendo que o contrato de honorários era de R$ 5 mil.

A Polícia Civil ainda constatou que, à época da assinatura do contrato, a investigada ainda não possuía inscrição na OAB, incorrendo também na infração penal de exercício ilegal da profissão.

De acordo com o delegado Gustavo Henrique, por haver outros inquéritos em andamento, onde a advogada investigada estaria aplicando golpes semelhantes, a Polícia Civil, além do indiciamento, representou pela suspensão do registro na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO). “O exercício da advocacia é essencial à administração da justiça e possui status constitucional. A atuação criminosa e antiética desta profissional vem causando grande desestabilidade social na nossa capital”, finalizou o delegado.

O Plano Plurianual – PPA 2024 – 2027, teve início nesta sexta-feira, 14, na cidade de Araguatins, no bico do papagaio. A primeira, de uma série de 10 audiências públicas, aconteceu na Escola de Tempo Integral do município.

O deputado estadual, Wiston Gomes (PSD), majoritário em Araguatins e portanto legítimo representante da região, defendeu algumas pautas em seu discurso, como: a estadualização do Hospital Municipal, retomada das obras da TO-010, uma unidade do “É pra já”, instalação do serviço de hemodiálise , construção do campus da Unitins e reforma e ampliação da APAE

“Estamos muito felizes por receber o PPA 2024-2027 na nossa cidade, Araguatins e o Bico do Papagaio precisa e merece mais atenção do poder público e tenho certeza que o governador Wanderlei Barbosa vai olhar pra nossa região com carinho”, ressaltou Wiston Gomes.

O evento contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o governador Wanderlei Barbosa que garantiu recursos para a obra da TO-010, trecho de Ananás a Araguatins e prometeu empenhar esforços para trazer o curso de medicina da Unirg para o município, duas bandeiras defendidas pelo deputado Wiston Gomes.

O deputado agradeceu a todos os presentes que atenderam o chamamento trazendo as demandas para o PPA.

Investimentos em infraestrutura marcam a gestão Wanderlei Barbosa nos primeiros 100 dias de 2023. Desde o início do ano, o Governo do Tocantins realiza ações que visam garantir melhorias nas vias estaduais, por meio do Plano de Recuperação e Conservação de Rodovias. Na área da segurança pública, os trabalhos reduziram de forma ostensiva a onda de violência que assolava as maiores cidades do Estado com efetivação de cerca de mil soldados da Polícia Militar com a abertura de unidades de destacamento policial no interior e a realização de operações da Polícia Civil. 

Ampliando os serviços do Estado e pensando em atender a população, de forma mais humana, próxima e específica, o Governo do Tocantins criou, este ano, três novas pastas: Secretaria da Mulher, Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais e Secretaria da Cultura. “As pastas vão atender e trabalhar com público específico, visando atuar com pautas, ações e articulações pontuais, além de agregar as frentes de trabalho nas áreas em questão no plano de governo”, ressaltou o governador Wanderlei Barbosa. 

Infraestrutura

Por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), o Governo do Tocantins segue aplicando o pacote histórico de R$ 700 milhões destinado, desde junho do ano passado, para recuperação de 30 trechos de estradas do Estado. O governador Wanderlei Barbosa garantiu ainda, após forte articulação em Brasília – DF, a autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para que o Governo do Tocantins realize a operação de crédito de R$ 1 bilhão com o Banco do Brasil para dar continuidade a esse projeto, abrangendo a recuperação de todas as estradas estaduais.

O Governo do Tocantins trabalha na pavimentação da TO-239 (Itapiratins/Itacajá), TO-248 (Santa Maria/Recursolândia), TO-245 (Rio Sono ao entroncamento com a BR-010), TO-255 (Lagoa da Confusão/Barreira da Cruz) e TO-020 (Campos Lindos/Km 33). Seguindo o cronograma de trabalho, a Ageto conta também com três projetos contratados: elaboração do plano básico e executivo de engenharia para pavimentação da  TO-020, entre Centenário e o entroncamento da TO-428; projeto básico e executivo de pontes em concreto armado na TO-110, entre São Félix do Tocantins/Lizarda, e na TO-247, trecho Lagoa do Tocantins/São Félix, e, por fim, os trabalhos da plataforma para reestruturação do pavimento que aumentará as faixas de rolamento da Ponte Fernando Henrique Cardoso, que liga a cidade de Palmas ao distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional. 

“Neste ano, nós pretendemos dar continuidade a execução do Programa de Fortalecimento e no Plano de Conservação e Recuperação de Rodovias, além de prosseguirmos também com os projetos em rodovias não pavimentadas. Ainda estamos à frente de importantes obras no Tocantins, como o Hospital Geral de Araguaína e a nova sede do Corpo de Bombeiros Militar”, pondera o presidente da Ageto, Márcio Pinheiro.

Outro exemplo de uma importante obra em andamento é a nova ponte de Porto Nacional. A via é de suma importância para o Estado, uma vez que liga a cidade portuense a outros municípios, sendo inclusive uma rota que dá acesso à capital Palmas. Neste ano, já foi realizada a primeira etapa da instalação de vigas de concreto armado no local, onde foram colocadas 25 vigas, sendo cinco vãos com cinco vigas cada. A nova ponte é orçada em R$ 149 milhões.

Em Palmas, foram realizadas importantes obras para a população, como a construção da nova sede do Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins; a execução de piscina semiolímpica da corporação; construção do pavilhão anexo ao Museu Histórico do Tocantins, Palacinho; a elaboração de projetos executivos para implantação de infraestrutura na quadra ASR-NE 65, além das manutenções da Ponte Fernando Henrique Cardoso, em Palmas, e Ponte Imigrantes Nordestinos, no município de Lajeado, estruturando e garantindo a manutenção preventiva dos sistemas de iluminação das pontes.  

O Governo do Tocantins trabalha ainda em licitações para a construção do anel viário de Colinas do Tocantins/Entroncamento BR-153, além de obras na cidade de Esperantina, projetando acesso a divisa com o estado do Pará. 

Segurança Pública 

A segurança pública é outra área que recebe atenção especial desde que a gestão Wanderlei Barbosa assumiu o Governo do Tocantins. Em 100 dias de governo, a segurança já apresentou resultados satisfatórios de ações realizadas para combate ao crime, com mais de 90 operações da Polícia Civil, resultando na prisão de 133 pessoas por diversos crimes. Em comparação aos trabalhos realizados no ano anterior, foi registrada redução de cerca de 15% nos índices de roubos no Tocantins nos últimos seis meses, com destaque para redução de 69% nos índices de roubos em Araguaína.

Nesse sentido é necessário destacar a eficiência do policiamento tocantinense, sendo a Polícia Civil cooperadora na Operação Nacional Átria, que, só em março deste ano, realizou 174 prisões por crimes relacionados à violência contra a mulher. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) vem ainda efetivando ações para garantir a segurança da mulher, dentre os quais destaca-se o lançamento, no mês de março, do aplicativo Salve Mulher, que possibilita a denúncia contra violência feminina, de forma virtual, bem como ações de divulgação e reforço das leis que garantem prioridade de atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar. Foram criadas câmaras técnicas pelo Conselho de Segurança Pública do Tocantins (Conesp-TO) para que a participação nos debates seja ampliada nos eixos como Direitos Humanos; Redução da Violência; Segurança no Trânsito; Modernização e Desenvolvimento das Instituições de Segurança Pública; Integração das Instituições de Segurança Pública;  e Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública.

Polícia mais capacitada e equipada

A Secretaria da Segurança Pública e Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) firmaram, esse ano, Termo de Cooperação Técnica para compartilhamento e integração das bases de dados, a fim de facilitar processos de investigação e pesquisas de inteligência, além disso o Governo do Tocantins promoveu curso de instrução e aperfeiçoamento sobre as plataformas do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinespe) e da Plataforma de Procedimentos Policiais Eletrônicos (PPE).

Ainda em relação a capacitação, a Escola Superior da Polícia Civil (Espol) vem ofertando cursos para o efetivo estadual como Dez Passos da Investigação Financeira;  Abuso de autoridade, tortura e violência arbitrária; Treinamento de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro; Pós-graduação em Tecnologia da Informação, em parceria com a Universidade do Tocantins (Unitins); Pós-Graduação em Política e Gestão em Segurança Pública, em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (UFT). 

Sobre equipamentos e acessórios, o Governo do Tocantins entregou para as forças de seguranças, nestes 100 primeiros dias de 2023, 390 computadores, sendo 70 para a Polícia Militar, 285 para a Polícia Civil, 21 para o Corpo de Bombeiros, 15 para as delegacias de Atendimento à Vulneráveis do Estado e sete para a Polícia Científica. O Governo do Tocantins busca ainda recursos com o Ministério da Justiça, conseguindo para o Estado três novas viaturas para as delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).

“Nesses 100 primeiros dias, o Governo do Tocantins trabalhou fortemente para melhorar a segurança pública do Estado, reforçando o efetivo das delegacias, intensificando investigações e realizando operações especiais, o que demonstra o comprometimento da atual gestão com a qualidade de vida em todos os municípios tocantinenses. O diferencial é que temos trabalhado com planejamento estratégico, e vamos continuar buscando recursos, adquirindo mais equipamentos, aperfeiçoando nossos policiais e fortalecendo a qualidade do serviço que é prestado à população”, destaca o secretário da SSP, Wladimir Costa.

Em janeiro deste ano, foram formados 958 policiais militares, e logo após o Governo do Tocantins deu início ao Programa “TO Mais Seguro”, que visa fortalecer as atividades de policiamento ostensivo executadas pela Polícia Militar do Estado (PMTO). O primeiro ato nesse sentido foi a entrega de novos equipamentos para modernizar os atendimentos e ocorrências prestados, com a distribuição de 120 kits Destacamentos, por meio do Comando de Policiamento da Capital e do Interior (CPC e CPI).  

O Kit Destacamento é formado por uma viatura, um tablet ou smartphone, um computador desktop, uma impressora térmica e uma rádio portátil (HT), além de armas e coletes antibalísticos. O Governo visa ainda destinar à corporação mais 100 kits. A distribuição dos kits e a inserção dos novos agentes formados estão possibilitando a reativação de 81 destacamentos, garantindo a digitalização do serviço operacional da Polícia Militar, que vem sendo implantado e executado pela corporação há quase dois anos.

O governador do Estado, Wanderlei Barbosa, determinou a ativação de destacamentos no interior do Estado e a criação de mais unidades da Polícia Militar no Tocantins. Já nos primeiros dias após essa deliberação, foram reabertas bases da PM nos municípios de Aragominas, Esperantina, Xambioá, Babaçulândia, Tupiratins, Itapiratins, Palmeiras do Tocantins, Alvorada, Dueré dentre outras. As ações fazem parte da reativação do policiamento nos 139 municípios tocantinenses.

Amparo a cultura, a mulher tocantinense e aos povos originários

Após sua criação ainda no mês de janeiro, a Secretaria da Mulher tem atuação na busca de promoção e garantia dos direitos de mulheres, além de buscar na esfera pública estadual políticas que visam trabalhar atividades e programas em vários tematicas e ainda fornecer proteção, ao acolhimento, à eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres. Assumiu a pasta a pedagoga, especialista em Gestão Educacional e pós-graduada em Administração Escolar e Psicopedagogia, Berenice Barbosa.

No mês das mulheres, a secretaria lançou o programa Projeto Todas Fortes: Empoderamento e Protagonismo da Mulher Tocantinense, que tem como intuito fortalecer a representatividade feminina, criar campanhas, ações educativas e programas de capacitação. Além disso, a pasta firmou parceria com o Sebrae Tocantins, na promoção do Projeto Força Mulher que irá atender 4 mil mulheres de 100 municípios do Tocantins.

A Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais do Tocantins também foi um marco no início do segundo mandato da gestão Wanderlei Barbosa, sendo o primeiro governador do Estado e um dos primeiros do país a destinar uma pasta especificamente para ações em prol dos povos indígenas e quilombolas. A pasta tem proposta de articulação e discussão de projetos para a política estadual de proteção dos povos originários e tradicionais do Tocantins. A ativista, artista plástica e poetisa indígena tocantinense, Narubia Werreria, chefia a pasta. A secretaria já realizou ação de caráter emergencial no fornecimento de água potável para a aldeia Kâkaka, do povo Xerente, localizada na divisa do município de Tocantínia e Pedro Afonso, e também vem acompanhando a situação das escolas na comunidade quilombola Kalunga do Mimoso, em Arraias.

Já a recém criada Secretaria da Cultura foi estabelecida por meio da Medida Provisória (MP) nº 5/2023, que desmembrou a Secretaria da Cultura e Turismo (Sectur) e criou duas pastas independentes: a Secretaria da Cultura e a Secretaria do Turismo. A decisão foi tomada para fortalecer ainda mais as expressões culturais do Tocantins, valorizando artistas locais e impulsionando a economia criativa no Estado. Como secretário da Cultura, o governador Wanderlei Barbosa nomeou o jornalista José Sebastião Pinheiro de Souza.

“Com essa Medida Provisória, estamos dando um grande passo em favor da cultura tocantinense e seus representantes, que, de modo geral, vivem um momento muito bom. É preciso que os administradores públicos percebam a importância da criação de uma pasta específica para gerir o setor. A cultura do Tocantins só tem a ganhar com isso”, destacou o Governador, acrescentando que com o desmembramento, as demandas do turismo do Estado também receberão uma estrutura administrativa maior.