A Justiça da Comarca de Tocantinópolis determinou a regularização do Loteamento Planalto, conhecido também como Bairro Vilanópolis, após constatar que a área vinha sendo comercializada sem as condições básicas de moradia. A decisão, proferida pelo juiz Francisco Vieira Filho, da 1ª Vara Cível, responsabiliza os dois proprietários do terreno e o Município de Tocantinópolis pela situação.
De acordo com a sentença, o loteamento foi vendido sem acesso a serviços essenciais, como água potável, energia elétrica, saneamento básico e vias adequadas, o que caracteriza uma grave irregularidade urbanística. A ação civil pública que motivou a decisão apontou que tanto os vendedores quanto o poder público municipal falharam em garantir e fiscalizar o cumprimento da legislação.
Durante o processo, os proprietários alegaram que o local se tratava de uma área rural e que as vendas ocorreram apenas após ocupações irregulares. Já o município afirmou que não poderia utilizar recursos públicos em uma área privada. Os argumentos, no entanto, foram rejeitados pelo magistrado, que destacou que o espaço era claramente destinado à moradia urbana.
O juiz ressaltou ainda que, embora os donos do terreno tenham conduzido o parcelamento de forma irregular, a Prefeitura também tem responsabilidade sobre o controle do uso e ocupação do solo, conforme determina a Constituição Federal.
A decisão impõe que os proprietários concluam a regularização do loteamento em até um ano, realizando todas as obras de infraestrutura necessárias, incluindo instalação de redes de água e energia, abertura e pavimentação de ruas e implantação do sistema de drenagem. O descumprimento implicará multa diária de R$ 3 mil.
Caso os responsáveis não executem as obras no prazo estabelecido, a Prefeitura deverá intervir e realizar os serviços de forma subsidiária, podendo posteriormente cobrar os custos dos loteadores. Além disso, a administração municipal deve impedir novas construções na área até que toda a situação seja normalizada.
A sentença também determinou o pagamento de uma indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Por envolver a Fazenda Pública, a decisão passará por reexame necessário no Tribunal de Justiça do Tocantins, mesmo sem a apresentação de recurso.
