Justiça derruba cobrança de taxa para caminhões em Tocantinópolis após ação de empresas e atuação do MP

A Justiça do Tocantins decidiu suspender de forma definitiva a Taxa de Manutenção Viária (TMV) que vinha sendo cobrada em Tocantinópolis para veículos de carga. A medida atende a um mandado de segurança movido por três empresas do ramo de transporte e comércio e leva em consideração o parecer favorável do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou ilegalidade na instituição da taxa.

O impasse surgiu após a publicação da Lei Municipal nº 1.208/2025, que criou a TMV sob o argumento de compensar o desgaste das vias urbanas causado pelo trânsito de caminhões e carretas. No entanto, para o MP, esse tipo de encargo não poderia ser tratado como taxa, uma vez que a conservação de vias públicas é um serviço universal e indivisível, cuja responsabilidade deve ser custeada por impostos já existentes.

O promotor de Justiça Saulo Vinhal argumentou que a cobrança fere princípios constitucionais como o da legalidade e da igualdade tributária, além de impedir o direito de ir e vir. “Estamos diante de uma tentativa de criar um tributo fora das regras previstas na Constituição”, explicou.

A decisão da Justiça também confirma a suspensão de sanções que estavam sendo aplicadas às empresas que se recusavam a pagar a taxa, como retenção de veículos e multas. O entendimento é de que tais penalidades não encontram respaldo legal.

Outro ponto levantado pelo Ministério Público foi o aumento temporário do fluxo de veículos na cidade por conta das obras da ponte sobre o Rio Tocantins, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA). A previsão de entrega da obra é para dezembro de 2025. Segundo o MP, o município deve lidar com esse fluxo como parte de uma responsabilidade compartilhada, e não transferir os custos diretamente à população ou ao setor produtivo por meio de cobranças indevidas.

Ainda segundo Saulo Vinhal, o MP estuda entrar com uma ação coletiva para que a suspensão da TMV seja ampliada a todos os transportadores que circulam pela cidade, e não apenas às três empresas que recorreram à Justiça. “O impacto é coletivo e a medida precisa alcançar todos os que são afetados pela cobrança”, pontuou.

O Município de Tocantinópolis, em reunião extrajudicial com o MP, se comprometeu a reavaliar a continuidade da taxa até o dia 4 de agosto.