O Ministério Público do Estado do Tocantins arquivou o Procedimento Administrativo nº 2023.0009944, que apurava uma denúncia anônima sobre suposto descumprimento do pagamento do piso salarial nacional da enfermagem no município de Praia Norte.
A denúncia apontava que o município não estaria repassando integralmente os valores previstos na Lei nº 14.434/2022 aos profissionais da enfermagem.
Durante a investigação, o Ministério Público solicitou informações à gestão municipal, analisou dados do Portal da Transparência e verificou contracheques de servidores da área da saúde.
De acordo com a conclusão do órgão, os documentos analisados indicaram que o município instituiu legislação própria para regulamentação do piso e que os repasses federais destinados à complementação salarial foram efetuados regularmente, garantindo o pagamento aos profissionais de enfermagem.
A apuração também registrou a inexistência de reclamações formais apresentadas por profissionais da categoria durante o período investigado.
Com base nas informações reunidas, o Ministério Público concluiu pela ausência de elementos que confirmassem a denúncia e determinou o arquivamento do procedimento.
