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Mais de 100 mil famílias no Tocantins ainda podem obter desconto total na conta de energia

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O programa Tarifa Social de Energia Elétrica, do Governo Federal, pode beneficiar 101.963 famílias no Tocantins que ainda não recebem o desconto na fatura de energia. A iniciativa garante redução de até 100% no valor da conta para quem consome até 80 kWh por mês e possui renda de até meio salário mínimo por pessoa.

Para participar, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e manter as informações atualizadas no Centro de Referência da Assistência Social (Cras) do município. Também têm direito famílias com pessoas que dependem de equipamentos elétricos por questões de saúde (com renda de até três salários mínimos), além de idosos e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com a Energisa, a inclusão é feita de forma automática quando o titular da conta de luz é o mesmo do NIS. Caso contrário, é preciso procurar os canais de atendimento da concessionária após a atualização do cadastro. “O objetivo é alcançar quem tem direito, mas ainda não está aproveitando o benefício”, explica Andrea Albernaz, coordenadora comercial da empresa.

No Tocantins, 2.409 famílias indígenas e 839 quilombolas também se enquadram no programa, mas ainda não estão cadastradas. Para ter acesso ao desconto, é necessário apresentar documentação específica: o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani), no caso dos povos indígenas, ou declaração oficial que comprove a descendência, para quilombolas.

Projeto Nossa Energia – Edição Ligados

A Energisa realiza neste mês e em outubro uma ação itinerante para facilitar o cadastro de interessados. A unidade móvel do projeto Nossa Energia – Edição Ligados vai percorrer os municípios de Araguaína, Cristalândia, Bernardo Sayão, Juarina e Pedro Afonso.

Durante o atendimento, será preciso apresentar documentos pessoais e comprovante de renda. O serviço funcionará das 9h às 12h e das 13h às 16h.

Confira as datas:

Araguaína: 30/09 a 02/10 – Colégio Militar Jardenir Jorge Frederico, Setor Maracanã

Cristalândia: 01 a 03/10 – Centro de Abastecimento e Lazer Dona Luci

Bernardo Sayão: 14 a 16/10 – Feira Coberta, Av. Miguel Andrade Batista

Juarina: 15 a 17/10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Pedro Afonso: 21 a 23/10 – Praça Coronel Lysias Rodrigues

Moradores do Bico do Papagaio reclamam de cobrança abusiva de ICMS na conta de luz

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Mesmo com consumo básico, imposto estadual ultrapassa R$ 70 em uma única fatura

Na região do Bico do Papagaio, extremo norte do Tocantins, a conta de energia elétrica tem gerado indignação entre moradores que, mesmo adotando hábitos de economia, continuam pagando valores considerados altos, principalmente por causa dos tributos embutidos.

Em uma residência com apenas duas pessoas, uma geladeira e dois ventiladores, a conta de luz chegou a R$ 370,81. Desse total, R$ 71,66 eram apenas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um tributo estadual que incide sobre o consumo de energia com alíquota de 20%.

“A gente tenta economizar o máximo. Aqui é só eu e mais uma pessoa, temos uma geladeira e dois ventiladores. Mesmo assim, mais de R$ 70 foram só de ICMS. É revoltante pagar esse valor por um serviço essencial,“. Reclamou um morador, que preferiu não se identificar.

Além do ICMS, outros impostos como PIS/PASEP e COFINS também são cobrados, somando mais R$ 17,00 à fatura. No total, quase R$ 90 foram pagos apenas em tributos, uma quantia que pesa, especialmente para quem vive com renda limitada.

A situação é ainda mais preocupante em municípios pequenos do Bico do Papagaio, onde muitas famílias sobrevivem da agricultura familiar, do comércio informal ou de programas sociais.

Entidades de defesa do consumidor apontam que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica tem sido questionada em várias partes do país. Em alguns estados, decisões judiciais já obrigaram governos a rever a base de cálculo do imposto. No Tocantins, no entanto, a alíquota de 20% continua sendo aplicada integralmente.

Enquanto não há mudança na legislação estadual, os moradores seguem pagando caro por um serviço essencial, mesmo quando o consumo é mínimo.

Foto: Letícia Queiroz/g1 Tocantins

Assembleia Legislativa autoriza venda de ações do Estado na Energisa

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Na véspera do recesso parlamentar, em um esforço concentrado, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 2, dois projetos de lei que vão permitir ao Governo do Tocantins vender ações junto à Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.

Um dos projetos aprovados, de nº 10/2025, autoriza o Poder Executivo a alienar a participação acionária na Energisa. A proposição não antecipa valores, mas determina que a alienação “observará valor mínimo fixado em laudo técnico de avaliação, elaborado por instituição especializada”.

O projeto dispõe que os recursos adquiridos com a venda das ações serão recolhidos à conta do Tesouro Estadual. Um substitutivo à matéria especificou que o montante será destinado à execução de obras estruturantes e de infraestrutura hospitalar e urbana.

O Governo alega que a avaliação técnica vai garantir a justa precificação dos ativos, a transparência do procedimento e a observância do interesse público. “Importa destacar que a operação não implicará perda do controle acionário do Estado do Tocantins”, afirma o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) em mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

Um segundo projeto, de nº 9/2025, revoga o art. 5º da Lei nº 15/1989, que autorizava a criação da Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) e estabelecia ao Estado participação mínima de 20% no capital social da empresa.

No mesmo projeto, é revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 3.704/2020, que autorizou o Estado a alienar ações preferenciais classe B na empresa Lajeado Energia S.A. O trecho especificava o destino dos recursos arrecadados com a venda das ações.

De acordo com a mensagem do Governo enviada à Aleto, essas revogações atualizam o marco legal da gestão patrimonial do Estado e eliminam restrições normativas superadas pelo atual contexto institucional e financeiro.

Por Asscom | Foto: Divulgação Energisa Tocantins