Um servidor público do Tocantins ganhou na Justiça o direito de receber todas as progressões (avanços na carreira) que o Governo havia negado a ele. A decisão saiu neste mês de setembro, na 1ª Vara de Augustinópolis, e também obriga o pagamento de valores atrasados desde 2008.
O que aconteceu
Esse servidor, identificado como S.L.P., trabalhou cedido para a Prefeitura de Augustinópolis entre 2006 e 2009. Ele foi enviado para o município por interesse público, ou seja, com autorização do próprio Estado. Durante esse período, o Governo deixou de avaliar o servidor, e por isso negou suas progressões de 2008 e 2010, o que também prejudicou avanços posteriores até 2022.
O que a Justiça decidiu
O juiz entendeu que o servidor cumpriu todos os requisitos para ter direito às progressões, como tempo mínimo de serviço, boas notas nas avaliações e cursos de capacitação. Mesmo assim, o Governo do Estado havia negado os benefícios.
A sentença determinou:
- Reconhecimento imediato de todas as progressões horizontais e verticais que o servidor deveria ter recebido;
- Correção dos registros funcionais do servidor;
- Pagamento de todos os valores retroativos desde 2008, com juros e correção.
A importância da decisão
Segundo Cleiton Pinheiro, presidente da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos (AJUSP-TO), que entrou com a ação, a decisão corrige uma injustiça que já durava 17 anos:
“Essa vitória mostra que o servidor não pode se calar diante das negativas da administração. É preciso lutar pelos seus direitos.”
Orientação
A AJUSP-TO reforça que outros servidores que estejam passando por problemas parecidos podem procurar a associação para receber orientação e apoio jurídico.
- WhatsApp: (63) 99252-4313
- E-mail: atendimento.ajusp.to@gmail.com
