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Procon aciona BRK por falhas no abastecimento de água em Palmas

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O Procon Tocantins notificou a concessionária BRK Ambiental, responsável pelos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário em Palmas, após receber diversas denúncias de consumidores sobre a falta de água em bairros da capital. A medida foi adotada nesta terça-feira, 2 de setembro.

De acordo com os relatos, os moradores dos setores Universitário, Irmã Dulce e Aureny IV enfrentam constantes interrupções no fornecimento, o que tem prejudicado atividades básicas do dia a dia, como cozinhar, lavar roupas e manter a higiene doméstica.

O diretor de Fiscalização do Procon, Magno Silva, explicou que a empresa deve apresentar, em até 48 horas, esclarecimentos sobre os motivos das interrupções, além de um plano de ação para restabelecer o serviço. Segundo ele, caso as suspensões sejam programadas, a concessionária também precisa comprovar as justificativas técnicas e garantir que os consumidores sejam informados com antecedência.

A notificação foi fundamentada no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que obriga as concessionárias a oferecerem serviços contínuos, adequados e seguros.

O superintendente do Procon, Euclides Correia, destacou que o órgão está acompanhando de perto as reclamações. “O acesso à água é um direito essencial, e a população não pode ser privada desse recurso. O Procon vai adotar todas as medidas necessárias para assegurar que o fornecimento seja regularizado”, afirmou.

Prefeitura de Carrasco Bonito notifica BRK Ambiental por falta de manutenção em reservatórios de água

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Carrasco Bonito/TO – A Prefeitura de Carrasco Bonito, por meio da Secretaria Municipal de Administração, emitiu uma notificação extrajudicial contra a BRK Ambiental (antiga Saneatins), responsável pelo abastecimento de água no município. O documento, assinado pelo secretário Jocivaldo da Costa Oliveira, aponta falta de manutenção e necessidade de reparos imediatos nos reservatórios de água localizados na Rua Sete de Setembro, que apresentam rachaduras e infiltrações.

Segundo a notificação, os problemas estruturais oferecem risco iminente de contaminação da água e, consequentemente, ameaça à saúde da população. A administração municipal destacou que a concessionária descumpriu obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.987/1995 (sobre concessões e permissões de serviços públicos) e na legislação de saneamento básico.

Sobre o caso em Carrasco Bonito

Circulam nas redes sociais imagens que mostram urubus pousados na área aberta da principal caixa d’água da cidade, o que levanta suspeitas de contaminação da água distribuída aos moradores.

Prazo de 48 horas para ação

A BRK Ambiental foi intimada a apresentar, em até 48 horas a partir da ciência da notificação, um plano de ação detalhado para corrigir as irregularidades. Entre as exigências da Prefeitura estão:

Plano minucioso com cronograma de correções;

Indicação de equipe técnica legalmente habilitada;

Medidas emergenciais para garantir a distribuição de água potável durante os reparos;

Limpeza e desinfecção dos reservatórios com apresentação de laudos de potabilidade;

Relatório técnico conclusivo, acompanhado de registros fotográficos antes, durante e depois das intervenções.

Risco de sanções

Caso a concessionária não cumpra as determinações, a Prefeitura de Carrasco Bonito afirma que tomará medidas administrativas e judiciais, incluindo multas, execução de garantias contratuais, intervenção no serviço e comunicação imediata à Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e ao Ministério Público.

“O descumprimento poderá ensejar ação judicial de urgência, para garantir a proteção coletiva à saúde e a segurança sanitária dos munícipes”, reforça o secretário Jocivaldo da Costa Oliveira no documento.

A notificação foi expedida no dia 27 de agosto de 2025 e, segundo o município, busca assegurar a qualidade da água consumida pela população, preservando a saúde pública e a continuidade do serviço essencial.

Faltou água aí? BRK  interrompe abastecimento por dois dias seguidos em Augustinópolis

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O abastecimento de água foi interrompido por dois dias consecutivos em Augustinópolis, no Bico do Papagaio. A BRK Ambiental, responsável pelo serviço de saneamento no município, informou que a suspensão ocorreu por conta de manutenções emergenciais.

Na tarde de terça-feira (1º), moradores de vários bairros relataram a falta de água nas torneiras. A situação se repetiu nesta quarta-feira (2), com nova paralisação anunciada pela concessionária. Segundo comunicado enviado por SMS, o fornecimento foi interrompido por volta das 10h da manhã, com previsão de normalização até às 18h.

Em alguns bairros, como o Portal do Lago, a interrupção causou transtornos. Uma moradora relatou: “Já é o segundo dia seguido que a água some. Ninguém avisa nada, e quando a gente tenta ligar, só tem atendimento automático.”

A BRK disponibilizou os canais de atendimento 0800 644 0195 e WhatsApp (11) 99988-0001 para informações.

A empresa atua em diversos municípios brasileiros por meio de concessões públicas e é controlada pela gestora internacional Brookfield Asset Management.

Moradores de Augustinópolis também reclamam do valor cobrado para a religação da água, que atualmente é de R$ 25. Há ainda reclamações sobre a cobrança de taxa mínima mesmo sem consumo efetivo.

Em dezembro de 2024, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada pela Câmara Municipal de Palmas concluiu que a BRK Ambiental apresentou irregularidades na prestação dos serviços na capital. O relatório, apresentado após quase dois anos de investigações, apontou tarifas excessivas, cobrança de taxa mínima mesmo sem uso do serviço, e omissão do poder público. Com base nas conclusões, os vereadores da capital pediram a rescisão do contrato de concessão com a empresa em Palmas.

Em abril de 2025, a Justiça manteve a decisão que acatou o pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e proibiu a BRK Ambiental de cobrar dos consumidores qualquer valor pela realização da ligação de água. A sentença determina multa de R$ 1 mil para cada cobrança indevida. Além disso, a concessionária foi condenada a restituir aos consumidores os valores já pagos pela ligação, corrigidos pelo índice de inflação (IPCA) e acrescidos de juros legais, podendo essa devolução ocorrer por meio de créditos nas faturas futuras. A decisão é resultado da ação civil pública nº 0003928-59.2020.8.27.2740/TO, movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis.