O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou que dois ex-gestores do Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins (Semusa) restituam aos cofres públicos um total de R$ 775 mil. A decisão foi tomada após a Corte constatar a realização de despesas sem licitação e sem comprovação da aplicação dos recursos, envolvendo a compra de materiais hidráulicos e combustíveis.
A apuração teve início a partir de uma denúncia recebida pela Ouvidoria do Tribunal em 2023. O caso foi relatado pelo conselheiro José Wagner Praxedes e julgado pela 2ª Câmara do TCE. Segundo o órgão, as irregularidades ocorreram durante a administração do prefeito Aquiles da Areia (PP), e revelaram gastos que ultrapassaram em mais de R$ 600 mil o valor previsto no único processo licitatório daquele ano.
Gestores responsabilizados
O ex-superintendente da autarquia, Rafael de Assunção Oliveira, foi apontado como o principal responsável pelas irregularidades. Ele deverá devolver R$ 750,7 mil e ainda pagar multa correspondente a 5% do valor do débito. Rafael comandou o Semusa de janeiro de 2021 até abril de 2024, quando deixou o cargo para disputar as eleições municipais, sendo posteriormente eleito vereador pelo PP.
Também foi incluído no processo Jessé Lima da Silva, que assumiu interinamente a direção da autarquia após a saída de Rafael. O TCE identificou despesas sem comprovação durante o período em que Jessé esteve à frente do órgão. Ele foi condenado a restituir R$ 24,7 mil, igualmente com multa de 5%. Atualmente, Jessé atua como secretário municipal de Infraestrutura.
No voto, o relator destacou que, mesmo tendo assumido a gestão em período posterior, Jessé teve relação direta com os pagamentos irregulares, motivo pelo qual sua inclusão no processo foi mantida.
Falhas nas contas e ausência de comprovação
De acordo com a análise técnica, houve discrepância entre o valor licitado, R$ 734 mil, e o efetivamente pago, R$ 1,34 milhão, durante o exercício de 2023. Também foram detectadas despesas com combustíveis que somam R$ 137 mil, sem licitação e sem apresentação de notas fiscais que comprovassem a entrega dos produtos.
As empresas Rosely Silva Nogueira ME, W.J. Soares ME e W.F. Combustíveis Ltda. foram identificadas como destinatárias dos pagamentos, mas, segundo o relatório, não há documentação que comprove a execução dos serviços ou o fornecimento de materiais.
Decisão e recomendações
O Tribunal entendeu que a falta de comprovação das despesas representa omissão no dever de prestar contas e caracteriza prejuízo efetivo ao erário. A decisão, unânime, estabelece prazo de 30 dias para que os ex-gestores realizem o ressarcimento voluntário dos valores, sob pena de cobrança judicial.
O TCE ainda recomendou à atual gestão do Semusa que adote mecanismos de controle interno e reforce os procedimentos administrativos para evitar novas irregularidades.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado no dia 7 de novembro de 2025.
