Município de Ponte Alta terá que investir em drenagem após decisão judicial

Moradores de Ponte Alta do Tocantins, no sudeste do estado, deverão ver mudanças em breve na infraestrutura da cidade. A Justiça determinou que a prefeitura adote uma série de medidas para conter erosões, recuperar áreas degradadas e implantar um sistema de drenagem urbana. A decisão é do juiz Wellington Magalhães e foi publicada no dia 29 de agosto.

O problema não é recente. Desde 2016, laudos e fiscalizações de órgãos ambientais apontam erosões graves nos setores Zezinho e Sul, com risco a casas, ruas e até ao Rio Ponte Alta. A falta de galerias, bueiros e sarjetas tem provocado desmoronamentos e assoreamento de uma nascente que abastece o rio.

Durante o processo, o município reconheceu as dificuldades, mas alegou que herdou os problemas de gestões passadas e que as obras definitivas custariam mais de R$ 1,5 milhão apenas em um dos pontos críticos. A prefeitura também argumentou que o novo Marco Legal do Saneamento prevê prazo até 2033 para universalização dos serviços, justificando a impossibilidade de resolver tudo de imediato.

O juiz, no entanto, rejeitou os argumentos e ressaltou que a preservação ambiental é dever contínuo do poder público, independentemente de trocas de governo ou de dificuldades financeiras. Para ele, não cabe postergar soluções quando há danos em andamento.

A sentença estabeleceu prazos para diferentes ações:

em 90 dias: plano técnico para conter águas da chuva;

em 120 dias: identificar responsáveis pelos loteamentos e apresentar PRAD para áreas degradadas;

em 180 dias: reconstruir ruas destruídas e instalar drenagem adequada;

em 240 dias: entregar o Plano Diretor de Drenagem Urbana;

em 360 dias: incluir o projeto de drenagem na revisão do Plano Diretor da cidade.

O não cumprimento das determinações pode gerar multa diária de R$ 1 mil por item. A prefeitura também foi condenada ao pagamento das custas processuais.

A decisão é de primeira instância e ainda pode ser questionada no Tribunal de Justiça do Tocantins.