A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (26) e entrará em vigor dentro de 180 dias.
Quem nunca teve um momento interrompido por uma ligação automática oferecendo produtos ou serviços que nunca pediu? Essa realidade está com os dias contados no Tocantins. O governador Wanderlei Barbosa sancionou a Lei nº 4.680, que proíbe esse tipo de abordagem por parte de empresas de telemarketing que utilizam robôs ou sistemas automatizados para entrar em contato com consumidores.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (26) e entrará em vigor dentro de 180 dias. A partir de então, chamadas feitas por bots, gravações e softwares automatizados para fins de venda estarão oficialmente proibidas em todo o território estadual.
A proposta atende a uma demanda crescente dos tocantinenses, que frequentemente reclamam da insistência e frequência dessas ligações, muitas vezes feitas em horários inapropriados. A lei vale tanto para números de telefone fixo quanto móvel.
Penalidades para quem descumprir
As empresas que desrespeitarem a norma estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como aplicação de multas, suspensão de atividades, cassação de licença ou interdição de estabelecimentos.
De acordo com o texto, os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Estadual para as Relações de Consumo, contribuindo para o fortalecimento das ações de proteção ao consumidor.
Consumidor já pode se proteger antes da nova lei
Mesmo antes da nova regra começar a valer, o consumidor tocantinense já conta com um aliado importante: o cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing, criado pela Lei nº 3.377/2018.
A plataforma, administrada pelo Procon Tocantins, permite que qualquer cidadão se cadastre gratuitamente e bloqueie chamadas indesejadas. Após a solicitação, o bloqueio passa a valer em até 30 dias.
Como se cadastrar?
Basta acessar o site do Procon Tocantins e preencher os dados solicitados. Depois disso, empresas ficam proibidas de entrar em contato oferecendo produtos ou serviços sem autorização do consumidor.
Fique atento:
A nova lei entra em vigor em 180 dias.
O bloqueio de ligações já está disponível via cadastro no site do Procon Tocantins.
Denúncias de empresas que insistem em práticas abusivas podem ser feitas diretamente ao órgão de defesa do consumidor.