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Fraude em concurso da PM de 2025 é alvo de operação policial

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A Polícia Civil do Tocantins deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 18, a Operação Última Etapa com o objetivo de desarticular um grupo criminoso especializado em fraudes em concursos públicos. A ação foi coordenada pela Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado e ocorreu de forma simultânea nos estados de Pernambuco, Paraíba, Pará e Goiás, onde foram cumpridos oito mandados de prisão preventiva e nove de busca e apreensão, todos expedidos pela 1ª Vara Regional das Garantias de Palmas.

De acordo com as investigações, o grupo atuava de maneira organizada e estruturada, oferecendo um serviço ilegal a candidatos inscritos em concursos. O esquema consistia na substituição desses candidatos por terceiros, conhecidos como “pilotos”, que realizavam as provas em seus lugares mediante pagamento. Os valores cobrados chegavam a aproximadamente R$ 50 mil, evidenciando o alto nível de organização e a lucratividade da prática criminosa.

Os fatos apurados estão relacionados à primeira fase do concurso da Polícia Militar do Tocantins, realizada em 15 de junho de 2025. Entre os alvos da operação estão cinco candidatos suspeitos de contratar o esquema e três homens apontados como executores das provas. Entre esses, há um agente socioeducativo do Distrito Federal, um policial rodoviário federal lotado no Pará e um ex-policial militar da Paraíba, já excluído da corporação por envolvimento em outros crimes.

A investigação teve início após a identificação de indícios de irregularidades pela própria Polícia Militar do Tocantins, por meio da comissão organizadora do concurso e da corregedoria. A partir dessas informações, foi iniciado um trabalho integrado entre diferentes forças de segurança, com compartilhamento de dados e análises técnicas que permitiram o avanço das apurações.

Durante a investigação, foram reunidas provas consideradas consistentes, incluindo exames papiloscópicos que apontaram incompatibilidades entre as impressões digitais coletadas no dia da prova e aquelas registradas oficialmente. Também foram realizados exames grafotécnicos que identificaram divergências entre assinaturas em diferentes etapas do certame. Relatórios de inteligência ainda indicaram a existência de uma divisão de tarefas dentro do grupo, o que caracteriza a atuação de uma organização criminosa.

Com base nos elementos reunidos, a Polícia Civil representou pelas medidas cautelares que foram autorizadas pelo Poder Judiciário. A operação tem como foco responsabilizar os envolvidos, interromper a atuação do grupo e garantir a lisura dos concursos públicos.

A Polícia Civil do Tocantins informou que seguirá com as investigações e reforçou o compromisso no combate à corrupção, às fraudes em processos seletivos e à atuação de organizações criminosas.

TJ condena ex-prefeito de Palmeiras e seis réus por fraude em concurso de 2007

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O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) condenou o ex-prefeito de Palmeiras do Tocantins, Anissé Alves de Sousa, conhecido como Zé Ademar, por envolvimento em um esquema que teria fraudado o concurso público municipal realizado em 2007. A sentença também alcança outras seis pessoas investigadas no caso.

De acordo com o Ministério Público do Tocantins (MPTO), o certame foi estruturado para beneficiar parentes e aliados do então gestor. As investigações apontaram que 20 aprovados mantinham laços familiares ou políticos com Zé Ademar, entre eles esposa, filhos, sobrinhos, genro e vereadores de sua base.

A defesa do ex-prefeito não foi localizada até a última atualização, e os nomes dos demais condenados não foram divulgados pelo TJTO nem pelo MPTO.

Como o esquema funcionava

O MPTO explicou que a decisão judicial reconheceu uma “aprovação com probabilidade estatística incompatível com procedimentos isentos”, o que configuraria favorecimento e violação ao princípio da impessoalidade no serviço público.

O inquérito revelou que a empresa responsável pela aplicação do concurso, a Consulderh, foi contratada sem licitação e não apresentou comprovação de experiência técnica. Além disso, a comissão organizadora era formada apenas por servidores temporários, contrariando normas que determinam a presença de servidores efetivos na supervisão do processo.

O edital do concurso também teve divulgação limitada: foi publicado somente no mural da prefeitura e no Diário Oficial, restringindo o acesso de candidatos de outras regiões. Informações sobre horários e locais de prova também teriam sido repassadas em prazo reduzido apenas três dias antes do exame.

A Consulderh e seus representantes, além do assessor jurídico do município naquele período e os membros da comissão organizadora, também foram condenados. A reportagem tentou contato com os responsáveis pela empresa, mas não obteve retorno.

Caminho até a condenação

A ação começou a tramitar em 2019. Em agosto de 2025, a Justiça de primeira instância havia rejeitado a denúncia, entendendo que não havia dolo nem prejuízo material ao erário. O MPTO recorreu e sustentou que práticas que violam princípios administrativos configuram improbidade mesmo sem impacto financeiro direto.

Para o Ministério Público, a estrutura montada à época tinha como finalidade “beneficiar grupos específicos” e interferir no resultado do concurso.

Penalidades impostas

Os condenados deverão pagar multa civil correspondente a 24 vezes a remuneração recebida na época dos fatos. Eles também ficam impedidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, por quatro anos. Ainda cabe recurso.