Moradores de Ponte Alta do Tocantins, no sudeste do estado, deverão ver mudanças em breve na infraestrutura da cidade. A Justiça determinou que a prefeitura adote uma série de medidas para conter erosões, recuperar áreas degradadas e implantar um sistema de drenagem urbana. A decisão é do juiz Wellington Magalhães e foi publicada no dia 29 de agosto.
O problema não é recente. Desde 2016, laudos e fiscalizações de órgãos ambientais apontam erosões graves nos setores Zezinho e Sul, com risco a casas, ruas e até ao Rio Ponte Alta. A falta de galerias, bueiros e sarjetas tem provocado desmoronamentos e assoreamento de uma nascente que abastece o rio.
Durante o processo, o município reconheceu as dificuldades, mas alegou que herdou os problemas de gestões passadas e que as obras definitivas custariam mais de R$ 1,5 milhão apenas em um dos pontos críticos. A prefeitura também argumentou que o novo Marco Legal do Saneamento prevê prazo até 2033 para universalização dos serviços, justificando a impossibilidade de resolver tudo de imediato.
O juiz, no entanto, rejeitou os argumentos e ressaltou que a preservação ambiental é dever contínuo do poder público, independentemente de trocas de governo ou de dificuldades financeiras. Para ele, não cabe postergar soluções quando há danos em andamento.
A sentença estabeleceu prazos para diferentes ações:
em 90 dias: plano técnico para conter águas da chuva;
em 120 dias: identificar responsáveis pelos loteamentos e apresentar PRAD para áreas degradadas;
em 180 dias: reconstruir ruas destruídas e instalar drenagem adequada;
em 240 dias: entregar o Plano Diretor de Drenagem Urbana;
em 360 dias: incluir o projeto de drenagem na revisão do Plano Diretor da cidade.
O não cumprimento das determinações pode gerar multa diária de R$ 1 mil por item. A prefeitura também foi condenada ao pagamento das custas processuais.
A decisão é de primeira instância e ainda pode ser questionada no Tribunal de Justiça do Tocantins.