A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) decidiu que as contas do Fundo Municipal de Saúde de Esperantina, referentes ao exercício de 2023, são irregulares. A Corte determinou que dois ex-gestores da administração municipal e a empresa C.M. Distribuidora e Representações de Medicamentos Ltda. devolvam R$ 86.364,42 aos cofres públicos. A relatoria foi do conselheiro José Wagner Praxedes e o julgamento teve resultado unânime.
A decisão é resultado de uma Tomada de Contas Especial aberta após auditoria do próprio Tribunal, que identificou pagamentos à distribuidora com base em um pregão e ata de registro de preços do ano anterior. Segundo o TCE, não foram apresentados documentos que comprovassem que os medicamentos adquiridos foram realmente entregues ao município.
O acórdão aponta que não havia atesto nas notas fiscais, nem relatórios de fiscalização ou registros de onde os produtos teriam sido destinados. Diante disso, o tribunal responsabilizou solidariamente o ex-secretário de Saúde, Eliezer de Almeida Félix, o ex-secretário de Finanças, Rogério Sousa Nunes, e a empresa contratada.
Além de restituírem o valor gasto sem comprovação, os envolvidos também receberam multa correspondente a 5% do valor do dano, de acordo com a legislação estadual. Eles terão 30 dias, a partir da notificação, para efetuar o pagamento. Existe a possibilidade de parcelamento, mas qualquer inadimplência pode antecipar o vencimento total.
O relator ainda orientou que a atual gestão do Fundo Municipal de Saúde implemente controles internos mais eficientes para evitar falhas semelhantes em futuras compras e contratos.
O julgamento foi realizado em 3 de novembro e contou com a presença dos conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar (presidente), José Wagner Praxedes e André Luiz de Matos Gonçalves, além da participação do procurador de contas José Roberto Torres Gomes.
