O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) realizou o julgamento das contas anuais consolidadas do prefeito de Araguatins, Aquiles Pereira de Sousa (conhecido como Aquiles da Areia), relativas ao exercício de 2021 do Executivo Municipal.
Ao analisar a prestação de contas, o TCE-TO emite parecer relacionado à gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos Municípios. No caso de Araguatins, conforme o parecer do TCE-TO nº 3/2024, não foi encontrado nenhuma irregularidade para resultar na rejeição dos documentos apresentados pela prefeitura. Sendo assim, após minuciosa análise, o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes decidiu pela aprovação unânime das contas sob a responsabilidade do atual gestor de Araguatins.
O TCE – TO enfatizou ainda em seu parecer prévio que o prefeito Aquiles Pereira de Sousa cumpriu os princípios e normas administrativas constitucionais e previdenciárias, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, o chefe do poder executivo atendeu aos percentuais constitucionais nas áreas da saúde, educação, remuneração dos profissionais do magistério com recursos do FUNDEB, repasse ao poder legislativo, bem como o recolhimento devido das contribuições patronais, cumprindo com os limites constitucionais impostos, tais como:
– Aplicação do limite mínimo de 25% da receita de impostos com manutenção e desenvolvimento do ensino;
– Aplicação do limite mínimo de 15% da receita de impostos com ações e serviços públicos de saúde;
– Cumprimento do limite de 70% dos recursos do FUNDEB;
– Cumprimento do limite de repasse de valores ao poder legislativo;
– Superávit financeiro;
– Superávit orçamentário;
– Superávit patrimonial;
Para o prefeito Aquiles da Areia, a aprovação deferida pelo TCE-TO é reflexo de um trabalho eficaz, desenvolvido pela Administração Municipal de forma séria e transparente, priorizando o bom uso dos recursos públicos, além de ter compromisso com a responsabilidade fiscal. “Ter as contas aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas reforça que estamos aplicando de forma correta os recursos públicos.
Nossa gestão respeita as leis e os cidadãos, buscando sempre trabalhar com união, seriedade, legalidade e transparência. O bom andamento das ações da Administração Municipal é resultado do empenho de todos os colaboradores que buscam fazer o melhor por Araguatins,” comentou.
