Câmara de Augustinópolis aprova pedido para regularização dos vínculos de ACS e ACE

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Agentes

O vereador Francisco das Chagas, conhecido como Gaúcho, teve aprovado por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Augustinópolis, o Pedido de Providências nº 005/2026, que solicita ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para levantamento, análise e regularização dos vínculos funcionais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município.

A proposta tem como fundamento o artigo 12 da Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026, e busca assegurar que a situação funcional (efetivação) desses profissionais seja analisada e adequada às disposições constitucionais.

O pedido solicita que a Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com os setores administrativos competentes, realize um levantamento dos vínculos funcionais, identificando possíveis necessidades de adequação e adotando as providências legais cabíveis.

A aprovação unânime demonstra o reconhecimento dos parlamentares sobre a relevância da matéria e a importância de garantir atenção aos direitos desses trabalhadores, que desempenham um papel essencial na promoção da saúde, na prevenção de doenças e no cuidado diário com a população.

Para o vereador Gaúcho, a iniciativa representa mais um passo na defesa dos profissionais que estão diretamente ligados à comunidade e que contribuem diariamente para o fortalecimento da saúde pública municipal.

Valorizar os profissionais da saúde é também valorizar a população que recebe seus serviços. O compromisso é trabalhar pelo reconhecimento de direitos e pela construção de uma gestão cada vez mais atenta às necessidades dos trabalhadores e da comunidade.

Com a aprovação em Plenário, o Pedido de Providências segue para encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para conhecimento e adoção das providências pertinentes.

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