A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e o Projeto de Resolução nesta terça-feira, 28, para regulamentar a eleição da Mesa Diretora. A medida surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar o pleito duplo estabelecido anteriormente pela Casa de Leis, onde os dois mandatos de uma Legislatura foram definidos no mesmo dia.
NOVAS REGRAS
A primeira mudança busca corrigir a inconstitucionalidade da eleição dupla apontada pelo Supremo. Pela nova legislação, o pleito para o 2º biênio deverá ocorrer dentro do último ano do primeiro mandato, mas não há data específica estabelecida. Quem definirá quando a votação acontecerá é a própria Mesa Diretora, que obrigatoriamente precisa fazer a convocação com antecedência mínima de dois dias.
REELEIÇÃO PERMITIDA
A segunda mudança realizada pela Assembleia Legislativa é a autorização de reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora uma única vez, seja na mesma ou na legislatura subsequente. Os deputados afirmam que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece esta possibilidade, já tendo ocorrido reeleições nesses moldes no Amazonas, Goiás, Roraima, Maranhão e Amapá e Pernambuco, sem qualquer judicialização.
REELEIÇÃO DE AMÉLIO PAVIMENTADA
Com a nova legislação, a reeleição do atual presidente da Casa de Leis, Amélio Cayres (Republicanos), é praticamente certa. Vencedor na eleição anulada pelo Supremo, Léo Barbosa (Republicanos) comunicou desistência da candidatura e anunciou publicamente apoio ao correligionário. Caso insistisse e vencesse, o parlamentar poderia ter o mandato questionado. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) – mesmo patrono da ação que derrubou as duas votações em um mesmo dia – questiona a eleição de parente de chefe do Poder Executivo para presidir o Legislativo. Léo é filho do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). Inclusive, o julgamento está marcado para quarta-feira, 29, em sessão presencial.
ELEIÇÃO JÁ NA TERÇA-FEIRA
A Aleto já publicou nesta quarta-feira o edital de convocação para eleição da Mesa Diretora, marcada para terça-feira, 4, às 18h10.
